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Quarta, 28 de julho de 2021

Coluna

Os acordos globais e o Brasil no meio disso: Parte 3 - O Governo e as ameaças ambientais

País perdeu protagonismo em reuniões internacionais de assuntos sobre meio ambiente

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Durante a fase de transição do governo Temer para o governo Bolsonaro, o tom de como a nova administração do país trataria a questão climático-ambiental foi revelado. Em dia 28 de novembro de 2018, antes, de tomar posse, Bolsonaro decidiu retirar a candidatura do Brasil para sede da COP25, a Conferência do Clima de 2019, de forma que a decisão foi tomada por dois motivos principais: 1. o Brasil estudava a possibilidade de abandonar o Acordo de Paris e 2. a realização da reunião da COP 25 acabaria tendo um custo muito alto.

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Ao contrário da posição histórica do Ministério de Relações Internacionais do Brasil, que desde a Eco-92, pelo menos, sempre teve um papel decisivo nas negociações dos temas ambientais no âmbito das Nações Unidas, a atual gestão Bolsonaro tomou a direções opostas às discussões sobre mudança climática, biodiversidade, ecossistemas preservados e a lista só aumenta. No começo do mandato, a governança das mudanças climáticas foi retirada da estrutura do Ministério do Meio Ambiente. A estrutura que abrigava a Divisão de Mudança Climática reunia os diplomatas responsáveis pelas negociações sobre política climática nas convenções da ONU e em outros fóruns internacionais.

Ainda na Esplanada dos Ministérios, o ministro Ricardo Salles também se posicionou de forma a minimizar a importância do Acordo de Paris, afirmando em entrevista publicada pelo jornal Folha de São Paulo que as nossas posições seriam tomadas de acordo com os interesses da atual gestão, que aquilo que não estivesse alinhado, por qualquer razão que seja, não seria feito e o que consenso internacional vai ficar querendo, ou seja, o Brasil não poderia ficar sujeito a imposições feitas, mesmo via opinião pública, por convenções internacionais e acordos climáticos.

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Durante os dois primeiros anos do governo Bolsonaro, a política ambiental feita tanto por meio dos discursos quanto por atos práticos afetou a preservação ambiental brasileira, mesmo com o ministro Salles e o próprio presidente negando fatos. Um dos desdobramentos mais ilustrativos desse período, tanto para a preservação da Amazônia quanto para o cumprimento das metas do Acordo de Paris, ocorreu em agosto de 2019.

Após Salles ter feito várias críticas aos mecanismos de governança do Fundo Amazônia e, no mundo real, no chão e no corpo da floresta, as taxas de desmatamento aumentaram criminosamente segundo as medições dos satélites do INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais). Noruega e Alemanha paralisaram as doações ao Fundo Amazônia- o mecanismo financeiro existente desde 2008 e que foi criado com a finalidade de captar doações para investimentos não reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento. Em 12 anos, o Fundo apoiou 103 projetos e desembolsou R$ 1,3 bilhão em recursos.

A Noruega é a maior doadora do Fundo Amazônia, sendo a responsável por desembolsar quase 94% do total de recursos desde 2009. De acordo com o governo alemão, a decisão de parar de aportar recursos estava sendo tomada porque as políticas do governo brasileiro fazem desconfiar de que eles ainda estejam buscando uma redução consequente das taxas de desmatamento. Somente quando houver transparência, há de se seguir cooperando em projetos da região.

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A guinada da política ambiental brasileira, fruto de inúmeras outras mudanças em órgãos técnicos do governo, além do discurso sempre negacionista contra o meio ambiente em si e as ONGs, trouxe como consequência real a perda de protagonismo do país em reuniões internacionais de assuntos sobre meio ambiente e uma dificuldade maior do Brasil de cumprir suas metas junto ao Acordo de Paris.

De acordo com os dados publicados no SEEG 8 – Sistema de Estimativas de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa, uma iniciativa do Observatório do Clima, as emissões líquidas brasileiras de 2019 foram de 1,570 bilhão de toneladas de dióxido de carbono equivalente. Isso significa que, para cumprir a meta prevista pelo Acordo de Paris até 2025, segundo a qual o limite de emissões líquidas deve ser de 1,3 bilhão de toneladas, o país precisaria reduzir suas emissões líquidas em 17% até lá. Se em termos numéricos, a meta para os próximos cinco anos é factível, ações que vão contra a preservação ambiental, como a interrupção do Fundo Amazônia, deixam o Brasil mais longe de cumprir com o Acordo de Paris.

Segundo os autores do estudo SEEG, o país tem sofrido, desde o início de 2019, a erosão das políticas, das regulações e dos instrumentos que o conduziriam ao cumprimento das metas obrigatórias, porém definidas de forma voluntária pelo Brasil, sem nenhuma participação externa, no âmbito do Acordo de Paris. Outros exemplos nocivos ao meio ambiente são as extinções dos planos de prevenção e controle do desmatamento na Amazônia (PPCDAm) e no Cerrado (PPCerrado). No lugar dessas estratégias, o governo publicou um documento sem metas, prazos ou indicações de como o controle ambiental será financiado.

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A análise dos especialistas do SEEG afirma que a ação punitiva e dissuasória dos órgãos fiscalizadores, peças fundamentais do controle do desmatamento, foi enfraquecida por meio de dois dispositivos infralegais: a Operação Verde Brasil 2, que subordinou o Ibama e o ICMBio ao Exército na Amazônia, e a criação, por decreto, da chamada ‘conciliação’ de multas, que interrompeu toda a cobrança de infrações ambientais federais no país desde outubro de 2019. Infelizmente, essas estratégias que podem ser atreladas ao termo “ir passando a boiada” dita por Salles na reunião ministerial do dia 22 de abril de 2020. A avaliação final do SEEG, por tudo o que foi descrito, é que o Brasil chega a 2020 com emissões na contramão das metas do Acordo de Paris.

Uma avaliação positiva, porém longe de ser realmente sentida, mas independentemente dos esforços recentes do governo federal para afastar o Brasil das metas do histórico Acordo de Paris, vários estados e municípios, nos últimos anos, criaram estruturas e legislações voltadas para a questão climática. A exemplo, Guaíba tem a Lei no 3962/2021 que instituiu as políticas de preservação ambiental as Sub- bacia do Arroio Passo Fundo.

Um estudo publicado este ano pela Agência Alemã de Cooperação Internacional apresentou um panorama atual de como estados brasileiros estão tratando a questão das mudanças climáticas globais.

O questionário encaminhado pelos autores do relatório “Competências Estaduais e Municipais para Criação e Execução de Políticas Públicas sobre Mudança do Clima” mereceu a resposta de 13 entes federativos, todos integrantes da Câmara Técnica do Clima da Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA). A lista de quem respondeu: Pará, Acre, Sergipe, Maranhão, Paraíba, Minas Gerais, Amazonas, Pernambuco, Ceará, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Distrito Federal e São Paulo e se conclui que a maioria dos estados tem algum plano relativo a ações de governança em Unidades de Conservação (86%), desenvolvem ações de reflorestamento ou recuperação de áreas degradadas (80%) ou possuem previsões orçamentárias para a governança do clima voltadas tanto para a mitigação como para a adaptação (73%).

Uma minoria dos respondentes (46%) ainda estruturam fundos ou outros mecanismos para captação de recursos para as metas estabelecidas no âmbito do Acordo de Paris, assim como 43% têm regulamentação sobre Pagamento por Serviços Ambientais ou Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal. A pesquisa revelou ainda estados com metas de redução de gases de efeito estufa alinhadas com o Acordo de Paris (40%) e com alguma política de precificação de carbono (13%).

Os próprios autores do texto discutem a diferença importante que existe entre ter leis e iniciativas que apontam para o caminho certo e, ao mesmo tempo, conseguir recursos suficientes para fazer com que as políticas públicas sejam implementadas e funcionem, já que os dados levam à conclusão de que um dos maiores “gargalos” atuais dizem respeito à distância existente entre o grau de regulamentação já estabelecido no nível estadual para o cumprimento das metas aa nível Brasil (relativamente alta) e a “insuficiência” de recursos que, de fato, já foram captados na esfera nacional e/ou internacional para alicerçar a execução de tais políticas. Além disso, a percentagem de estados com políticas de precificação de carbono também se mostrou relativamente baixa, considerando-se as metas já estabelecidas e algumas iniciativas já instaladas, notadamente no setor florestal.

Em termos temáticos, as iniciativas tanto estaduais quanto municipais são descritas pela pesquisa em relação ao uso do solo e de florestas; energia e transportes; indústria, além de resíduos e saneamento, apesar do assunto quase nunca ser tratado de forma prioritária.

Apesar de algum pioneirismo e do assunto climático ser discutido nas esferas estaduais e municipais brasileiras de forma constante nos últimos tempos, os resultados práticos, que poderão por exemplo, ajudar o Brasil a cumprir com o Acordo de Paris, ainda são incipientes. O que não significa também que esforços não devam continuar a ser feitos.

Não é mais novidade que setor privado, há tempos, vem se voltando para a questão climática, principalmente porque esse é um caminho de mão única. Quem não estiver preparado para as novas demandas dos consumidores tende a desaparecer ou, pelo menos, perder muito dinheiro. Por essa razão, instituições como o Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável vem tendo uma posição histórica de defesa dos protocolos climáticos internacionais, como é o caso do Acordo de Paris.

O Acordo de Paris, atualmente, tem um peso geopolítico importante. Com a saída do presidente Trump da Casa Branca e a entrada do democrata Joe Biden, a tendência é o Brasil ficar ainda mais isolado na sua posição internacional, o que vai aumentar em demasia a pressão de países e blocos regionais sobre o país, queira Brasília ou não. Com isso, nos próximos anos, o desafio que se impõe no âmbito interno é grande, pois os empresários querem descobrir qual será a posição brasileira que chegará à Conferência do Clima em Glasgow – a COP26 – no final de 2021?

O primeiro ponto é saber até lá QUEM vai estar respondendo pela pasta de Meio Ambiente e pelo Itamaraty. Enquanto o mundo corporativo começa a se organizar em relação ao cenário ESG, sigla em inglês que indica empresas que desenvolveram responsabilidades na área ambiental (Environment), social (Social) e de governança (Governance), o governo federal está preso ao Protocolo de Kyoto e ao Mecanismo de Desenvolvimento Limpo do Protocolo de Kyoto.

Um dos pontos centrais em Glasgow serão as discussões sobre o Artigo 6 do Acordo de Paris, que ainda está longe de ser aprovado de forma unânime como mandam os protocolos da ONU. Em última análise, o debate será sobre como os países vão regulamentar e organizar mercados de carbono internacionais, para que as ações relacionadas à redução das emissões de gases de efeito estufa possam ser adequadamente precificadas.

 

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