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Quarta, 20 de outubro de 2021

Coluna

Projeto Mina Guaíba da Copelmi: incertezas jurídicas com vitória popular

O que esse processo todo ensinou às administrações públicas?

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O projeto Mina Guaíba da COPELMI, que seria o maior ponto de extração de carvão a céu aberto do país, com área de 4,5 mil hectares (equivalente a 6,3 mil campos de futebol), desde o Governo José Ivo Sartori (MDB), foi tema de permanente discussão entre secretarias e se tornou estratégia do atual chefe do Executivo Eduardo Leite (PSDB), de forma que extinguiu a Secretaria de Minas e Energia para levar a pauta para a Secretaria de Meio Ambiente, ocasionando a reforma do Código Estadual de Meio Ambiente, do Código Florestal Estadual para beneficiar o setor carboquímico e da alteração na Lei Gaúcha dos Agrotóxicos, retirando a proteção pioneira desta Lei que proibia o uso no estado de agrotóxicos proibidos em seus países de origem. 

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Essa reforma administrativa gerou um eminente conflito de interesses, o qual foi denunciado por diversas associações de funcionários de Secretarias e Fundações Estaduais, entidades ambientalistas e movimentos populares, além de ausentar o debate com a sociedade civil, em processos de “toque-de-caixa” junto à Assembleia Legislativa e suas comissões.

Apesar de ainda se manter em vigor um Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado e a mineradora Copelmi - Expediente nº 18/1701-0000261-2, o qual objetiva postergar o ICMS para a aquisição de equipamentos e maquinários industriais preferencialmente de fornecedores gaúchos, de outras unidades da Federação e de importação. Da mesma forma, na etapa seguinte à implantação da mina, haveria uma diferenciação de ICMS nas saídas de carvão mineral, por 15 anos – no mínimo, de um projeto de 23 anos de operação prevista e, dessa forma, o prazo do protocolo poderia ser estendido. Na prática, dos R$ 142 milhões anuais que a empresa alega que geraria em tributos diretos na fase de operação da mina, com ICMS de 40% subtraídos, o que ficaria no RS seria na cota de R$ 85,2 milhões.

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Em entrevista ao Flow Podcast, de São Paulo, divulgado também pelo jornal Zero Hora, os argumentos do governador Eduardo Leite afirmaram veementemente que o processo da Mina Guaíba teria sido “arquivado” e que a mina não seria instalada no estado. Sem sombra de dúvidas há uma vitória da mobilização intensiva da sociedade civil organizada do Rio Grande do Sul, que não só propôs diálogo aberto e científico, como também reensinou os gaúchos sobre o que é um processo democrático e de direito. 

Destoando de manifestações anteriores do primeiro escalão sobre a implementação de um complexo carbonífero que incluiria, em um segundo momento, a instalação de um polo carboquímico destinado a converter carvão em gás nas proximidades do Rio Jacuí, a atual postura do Governador gera insegurança administrativa, além de focar em campanha antecipada visando as Eleições de 2022.

Conforme descrito em vários meios de comunicação sobre as questões que envolvem a Mina Guaíba, ao afirmar que o processo está arquivado, o Governador caiu em mentira. Ocorre que o processo de licenciamento ambiental da Mina Guaíba na FEPAM - Nº 6354-05.67/18-1, podendo ser consultado por qualquer cidadão - não está arquivado, mas sim suspenso por decisão judicial para que a empresa venha a sanar as omissões do EIA/RIMA, especialmente na parte onde o órgão fiscalizador solicita que se cumpra com a obrigação de realizar uma consulta livre, prévia e informada das Aldeias Mbyá Guaraní que são amplamente impactadas pelo projeto. Além disto, na Justiça Federal tramitam outros três processos sobre os riscos à água, aos pescadores das ilhas do Delta do Jacuí e sobre o fracionamento entre o processo de licenciamento da Mina sem incluir o Polo Carboquímico, o qual é considerado um negócio em que um não se viabilizaria sem o outro.

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Ainda, conforme o canal de notícias Sul21, em função dos mais de 20 pareceres técnicos independentes, assinados por mais de 40 pesquisadores e técnicos de diferentes áreas do conhecimento e especialidades múltiplas (geologia, biologia, engenharias, economia, sociologia, antropologia, psicologia, medicina, química, entre outros) articulados pelo Comitê de Combate à Megamineração no RS,  assim como da análise técnica da FEPAM, o órgão ambiental estadual emitiu ofício com mais de 100 itens à serem complementados nos estudos apresentados pela empresa, que até o momento não respondeu a nenhum deles. 

A possibilidade de aprovação do projeto completo depende da solução dos problemas apontados também nas ações judiciais, como a falta de análise sobre o impacto da extração do mineral em comunidades indígenas e do reinício das análises ambientais por parte da FEPAM. No cenário atual descrito, não há perspectiva de que isso seja retomado, independentemente das posições públicas divulgadas pelo Palácio Piratini.

Para piorar esse cenário socioambientalmente insustentável, em anúncio na Assembleia Geral da ONU de 21 de setembro de 2021, o governo chinês afirmou que o país deixará de participar da construção de usinas termelétricas a carvão no exterior e impactou os projetos carboníferos do solo gaúcho, já que a China era o principal investidor estrangeiro.

O que esse processo todo ensinou às administrações públicas? Ensinou que é preciso um diálogo franco e amplamente aberto com a sociedade, levando em consideração de que todos os envolvidos tem direitos e deveres, desejando: 1. o arquivamento do processo de licenciamento ambiental da Mina Guaíba na FEPAM, 2. a anulação do Protocolo de intenções firmado com a empresa Copelmi, 3. a devolução da autonomia da SEMA em relação ao setor minerário e energético, 4. a proposta de revogação da Política Estadual do Carvão Mineral e Polo Carboquímico na Assembleia Legislativa, e 5. que seja apresentado para discussão com a sociedade um Plano de Descarbonização da economia gaúcha. 

 

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