A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (08) um projeto de lei que permite o acesso público ao nome, CPF e informações sobre crimes de pessoas condenadas em primeira instância por estupro ou exploração sexual. Como o texto sofreu alterações, a proposta retornará ao Senado para nova votação.
O projeto, identificado como PL 6212/23, foi apresentado em forma de substitutivo pela deputada Soraya Santos (PL-RJ). O objetivo principal é prevenir que escolas ou outros estabelecimentos que atendem crianças possam contratar pessoas condenadas por esses crimes. O texto aprovado prevê que os dados da pena ou medida de segurança também estejam disponíveis para consulta pública, salvo decisão fundamentada de sigilo por parte do juiz.
O cadastro seria acessível após o trânsito em julgado da condenação e incluiria informações por um período de até dez anos após o cumprimento da pena, com exceção de casos em que houver reabilitação. Caso o réu seja absolvido em instância superior, o sigilo das informações seria restabelecido.
O projeto também prevê o monitoramento eletrônico de condenados e detalha os crimes sexuais que poderão ser consultados, como estupro e exploração sexual de crianças e adolescentes. Além disso, cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, utilizando dados do já existente Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
A proposta foi aprovada de forma simbólica, sem votos contrários, e recebeu o apoio de parlamentares que destacaram a importância da identificação e monitoramento de condenados por crimes sexuais.
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