Além da crise estrutural do Estado, a grave crise econômica decorrente da pandemia global gerou dificuldades adicionais para a gestão das finanças públicas. Os resultados financeiros, que até março vinham apresentando recuperação gradativa, passaram a sofrer grandes impactos negativos, tanto nas receitas como nas despesas. Segundo os dados publicados quadrimestralmente com análise das receitas e das despesas da administração fiscal, apresentados pelo secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, há destaques a serem considerados.
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Apesar de todo esse quadro, haverá obtenção de superávit orçamentário efetivo de R$ 215 milhões caso se expurguem os efeitos da queda de receitas pela Covid-19, crescimento das receitas tributárias acima da inflação mesmo com as quedas verificadas após março, estabilidade das despesas de pessoal pela ausência de aumentos salariais, redução do déficit previdenciário em R$ 290 milhões sobre 2019, manutenção do crescimento real zero no custeio interno “contingenciável” e crescimento de 28,6% nos investimentos, cujos aportes de recursos livres foram multiplicados por três sobre o início do ano passado.
As informações constam na segunda edição do Relatório de Transparência Fiscal (RTF). O documento tem o objetivo de ampliar a transparência na gestão financeira dos recursos públicos. As informações dessa edição têm origem no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 2º bimestre de 2020 e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre de 2020 publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 28 de maio, além de dados da Receita e do Tesouro.
A Receita Total Efetiva do Estado no 1º quadrimestre de 2020 foi de R$ 14,4 bilhões, crescimento nominal de 0,5% frente a 2019. A Despesa Total Efetiva somou R$ 14,7 bilhões liquidados, 2,2% nominais acima do ano anterior.
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Dessa forma, gerou-se um déficit orçamentário efetivo de R$ 318 milhões. O cálculo do déficit efetivo expurga as transferências para municípios e repasses entre entidade do próprio governo (recursos intraorçamentárias), cujo impacto é meramente contábil, sendo diferente, portanto, do déficit orçamentário total publicado, que foi de R$ 636 milhões, resultado bastante superior a 2019.
A Receita Corrente Líquida (RCL) acumulada nos últimos 12 meses até o 1º quadrimestre de 2020 totalizou R$ 40 bilhões, crescimento de 4,6% em relação a 2019, bastante similar ao crescimento de 4,1% na Receita Tributária, comparado a uma inflação de 2,4%.
Impactos da Covid-19 impediram equilíbrio orçamentário no quadrimestre
Analisando a arrecadação projetada até abril de 2020, a severidade do choque sobre as contas públicas fica ainda mais nítido, com perda estimada total de R$ 771 milhões brutos a partir das necessárias medidas de isolamento para conter a pandemia, o que corresponde a queda de 16,5% somente em abril.
Os resultados mostram que, sem os efeitos do choque econômico, a arrecadação líquida dos repasses aos municípios seria 3,2% superior à realizada e resultado orçamentário efetivo registraria superávit de R$ 215 milhões, o que corresponderia a um montante 167,6% melhor do que o déficit efetivo realizado de R$ 318 milhões.
“A dinâmica da economia no início deste ano, em conjunto com as reformas estruturais implementadas, indicava que seria um ano de avanços para as finanças públicas estaduais. As receitas tributárias tiveram um incremento de 16,8% no primeiro bimestre e o déficit até fevereiro foi de apenas R$ 100 milhões. A pandemia reverteu essa trajetória e nos impõe um grande desafio pela frente, mas o resultado teria sido muito pior sem os esforços de ajuste fiscal de 2019”, disse o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso.
Reformas Administrativa e Previdenciária diminuirá ritmo de crescimento da folha
Em termos das despesas, o principal grupamento segue sendo o de despesa com pessoal, tendo somado R$ 10,1 bilhões, com crescimento nominal de 0,2% (queda de 2,2% em termos reais). Esse resultado reverte trajetória de crescimento real dessa despesa e decorre especialmente do fim dos efeitos do reajuste salarial concedido na segurança pública e do controle dessas despesas, sem aumentos salariais ou contratações expressivas.
Nota-se também a queda em R$ 290 milhões no aporte do Tesouro Estadual para cobertura do déficit previdenciário, caindo de R$ 4,1 bilhões no 1° quadrimestre de 2019 para R$ 3,8 bilhões no 1° quadrimestre de 2020 (queda de 7,0%), bem como aumento de 11,2% nas receitas de contribuição previdenciária de servidores.
Na medida em que os sucessivos déficits do sistema previdenciário constituíam um fator-chave de pressão fiscal, a adequação à rápida transição demográfica vivenciada no Estado é fator fundamental para a sustentabilidade fiscal e as alterações aprovadas pela Assembleia Legislativa, na previdência e nos estatutos dos servidores, são fundamentais nesse sentido.
Mesmo com melhoria em indicador de pessoal, RS segue acima dos limites legais
Em relação ao comprometimento da RCL com despesa de pessoal, o Poder Executivo ficou abaixo do limite prudencial, encerrando o 1º quadrimestre do ano com 45,26% ante 46,65% no mesmo período de 2019. Considerando todos os Poderes, esse indicador fica 53,13% frente a 54,71% no final do exercício anterior.
Esses valores divergem da apuração feita pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Considerando os critérios federais, o Estado supera até mesmo o limite máximo, tanto para o Poder Executivo (57,45% acima do máximo de 49%), como para o consolidado de todos os Poderes (67,66% frente ao máximo de 60%).
No caso do limite máximo de endividamento, que determina que a Dívida Consolidada Líquida (DCL) seja até duas vezes o valor da Receita Corrente Líquida (RCL), ou seja, 200%, o Estado encerra o 1º quadrimestre em 232,7%, quase 10 pontos percentuais acima do mesmo período de 2019 (223,6%) por conta da desvalorização cambial e do não pagamento das parcelas junto à União por força de liminar.
Gastos correntes livres e vinculados em Saúde crescem 16,7%
Considerando as outras despesas correntes, o principal destaque fica por conta do aumento de 16,7% dos gastos em Saúde (incluindo recursos próprios, SUS e IPE Saúde), totalizando R$ 1,82 bilhão frente a R$ 1,56 bilhão em 2019.
Quanto às demais, deve-se destacar o controle do custeio geral interno, que apresentou variação idêntica à inflação, sem qualquer crescimento real.
Investimentos com crescimento de 28,6% concentrado em recursos livres
O valor liquidado para Investimentos foi de R$ 92,3 milhões, 0,6% da Despesa Total de R$ 14,7 bilhões no período, comprovando a baixa capacidade de investimento do orçamento estadual.
Ainda assim, houve crescimento de 28,6% no período, com acréscimo de R$ 20,5 milhões. No caso do Executivo, R$ 21,5 milhões tiveram como fontes recursos de operações de crédito e de convênios.
Portanto, o gasto líquido do Poder Executivo em Investimentos (obras) no ano ficou em R$ 66,4 milhões no período, o triplo do valor do primeiro quadrimestre de 2019.
• Clique aqui para ver o Relatório de Transparência Fiscal completo (abril/2020).
• Clique aqui para ver a apresentação dos dados do RTF.
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