A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou um projeto de lei na terça-feira (04) que propõe cortar benefícios sociais concedidos pelo estado a indivíduos que ocupam ou invadem propriedades rurais e urbanas. A votação resultou em 35 votos a favor e 14 contra.
O projeto, de autoria do deputado estadual Gustavo Victorino (Republicanos), agora aguarda análise do governador Eduardo Leite (PSDB), que decidirá pela sanção ou veto da lei. A Casa Civil informou que o projeto ainda não foi encaminhado ao Executivo e não adiantou a posição do governo em relação à proposta.
Segundo o deputado Victorino, a intenção da lei é evitar que recursos provenientes de impostos sejam direcionados a pessoas envolvidas em atividades consideradas ilegais. Ele argumenta que a medida não se trata de criminalização, mas sim de uma sanção administrativa.
A oposição, por sua vez, considera o projeto inconstitucional e pondera entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) caso a lei seja sancionada. O deputado Adão Pretto Filho (PT) menciona disposições constitucionais sobre política urbana e reforma agrária como fundamentos para contestar a medida.
Entenda o projeto
O projeto busca impor sanções administrativas e restrições a quem ocupa ou invade propriedades rurais e urbanas, incluindo aqueles que violam o domicílio ou praticam esbulho possessório. Se sancionada, a lei passaria por regulamentação pelo governo do estado, que estabeleceria os critérios de aplicação da norma.
A medida afetaria a concessão de benefícios sociais em programas estaduais, excluindo o Bolsa Família, que é um programa federal. Além disso, os indivíduos poderiam ser impedidos de ocupar cargos públicos ou de contratar com o poder público estadual.
O projeto menciona a identificação das pessoas envolvidas nesses crimes, porém não aborda a necessidade de condenação transitada em julgado. De acordo com o deputado Victorino, a identificação seria realizada pela polícia, que incluiria os envolvidos em uma lista de invasores.
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