A Câmara de Vereadores de Guaíba realiza na próxima terça-feira (31), às 9h, uma sessão extraordinária para analisar o Projeto de Lei nº 103/2025, encaminhado pelo Executivo municipal. A proposta altera dispositivos do Código Tributário Municipal e redefine as alíquotas da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), cobrada mensalmente na fatura de energia elétrica.
Segundo o texto enviado pelo prefeito Marcelo Maranata, a atualização busca corrigir a defasagem acumulada desde 2014 nos valores atualmente praticados pelo município. De acordo com a justificativa oficial, as alíquotas em vigor estão abaixo das medianas adotadas por outros municípios do Rio Grande do Sul e de parâmetros nacionais, o que impacta a capacidade de financiamento dos serviços vinculados à iluminação pública.
Além da atualização dos percentuais, o projeto adequa a legislação municipal às alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que ampliou a destinação da CIP. Com a mudança, os recursos passam a poder ser utilizados não apenas na manutenção, ampliação e melhoria da iluminação pública, mas também em ações de segurança pública, incluindo sistemas de videomonitoramento em logradouros públicos.
Pela proposta, as alíquotas da CIP para as classes industrial e comercial passam a variar entre 7% e 12%, conforme o consumo mensal de energia. No caso das residências, permanece a isenção para consumo de até 50 kWh. A partir desse limite, os percentuais variam de 7% a 12%, de acordo com a faixa de consumo. Na área rural, segue a isenção para consumo de até 100 kWh mensais, com aplicação de alíquotas progressivas acima desse patamar.
O Executivo solicitou tramitação em regime de urgência para que as alterações possam respeitar os princípios da anterioridade tributária e produzir efeitos dentro do exercício financeiro previsto. A sessão será realizada de forma on-line, em razão da ausência de alguns parlamentares da cidade na data marcada. Antes da votação, está prevista uma reunião entre vereadores e o prefeito nesta sexta-feira (26) para tratar do conteúdo da proposta.
