Uma importante discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode reforçar significativamente a proteção dos consumidores de passagens aéreas compradas pela internet. O debate gira em torno do direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Prazo de 7 Dias Reafirmado
O ministro Marco Buzzi, relator do caso no STJ, votou a favor do consumidor, reconhecendo o direito de desistir de uma passagem comprada online e receber o valor integral de volta em até 7 dias.
Com isso, o ministro rejeita o limite de 24 horas que as companhias aéreas tentavam impor. O voto reforça que compras feitas pela internet acontecem fora da loja física, sem contato direto, e, portanto, devem seguir as regras do CDC.
Julgamento Suspenso
Apesar do voto favorável ao consumidor, o julgamento não foi concluído. Ele está suspenso porque outro ministro pediu vista, adiando a decisão final.
Importante: Saber deste direito é crucial, pois, caso você já tenha tido voos cancelados, malas extraviadas ou cobranças abusivas nos últimos 5 anos, você pode ter direito a uma indenização.
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