O governador Eduardo Leite sancionou três projetos de lei de autoria do Executivo. O principal projeto que tomou forma de lei por meio da sanção virtual foi o projeto 124/2020, que institui o Sistema Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, o Trabalhar RS. A intenção da lei é estimular uma política pública de geração de trabalho, emprego e renda no Estado.
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Os outros dois projetos são do âmbito do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (IPE Saúde). Com as novas normas, o IPE Saúde fica autorizado a firmar convênios com fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas controladas integrantes da administração indireta do Estado, órgãos ou Poderes da União de outros Estados e de municípios, autarquias, inclusive as consideradas "sui generis", entidades de registro e fiscalização profissional e organismos paraestatais.
Com isso, entidades como a seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil, por exemplo, poderão firmar contratos com o IPE para que associados e familiares venham a integrar o plano de saúde.
O diretor-presidente do IPE Saúde, Marcus Vinícius de Almeida, explicou que a sanção simboliza o fim de uma batalha jurídica que se arrastou por dois anos. "O IPE Saúde foi constitucionalizado. Hoje é uma política de recursos humanos constitucionalizada no RS. Hoje, o IPE tem a oportunidade de manter contratos com mais de 260 prefeituras. Cerca de 200 mil assegurados garantiram o benefício com esse projeto de lei", destacou.
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Os secretários Otomar Vivian (Casa Civil) e Agostinho Meirelles (Articulação e Apoio aos Municípios) também participaram do ato de sanção, que ocorreu de forma virtual.
Veja os projetos sancionados:
Projeto de Lei 124/2020
Institui o Sistema Estadual de Trabalho, Emprego e Renda (Trabalhar RS) , o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (Cter-RS), e constitui o Fundo Estadual do Trabalho (Funtrab-RS). O projeto institui o marco legal de uma política pública de geração de trabalho, emprego e renda no Estado, a fim de beneficiar a economia e a sociedade como um todo. É necessário que o Rio Grande do Sul promova as adequações para dar prosseguimento à execução das políticas públicas de trabalho, emprego e renda por meio do Sistema Nacional de Emprego (Sine). O projeto de lei busca reafirmar o compromisso do Estado com o direito ao trabalho, instituindo o Sistema Trabalhar RS.
Projeto de Lei Complementar 115/2020
Altera a Lei Complementar nº 15.145, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (IPE Saúde), altera a Lei Complementar nº 12.066, de 29 de março de 2004, que dispõe sobre o Fundo de Assistência à Saúde (FAS-RS), e dá outras providências. O projeto promove ajustes e adequações ao IPE Saúde, reformulado em abril de 2018.
Projeto de Lei 116/2020
Altera a Lei nº 15.144 de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre a criação do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (IPE Saúde) e dá outras providências. O projeto promove ajustes e adequações de ordem administrativa e gerencial no IPE Saúde, reformulado em abril de 2018, buscando a reestruturação do antigo IPERGS.
