O ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou nesta sexta-feira (8) um pedido de revisão criminal no Supremo Tribunal Federal para tentar anular a condenação de 27 anos e três meses de prisão relacionada ao processo que investigou a articulação de uma tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
A ação foi apresentada pelos advogados de Bolsonaro, que alegam ter ocorrido “erro judiciário” durante a tramitação e julgamento do caso. Segundo a defesa, o ex-presidente deveria ter sido julgado pelo plenário completo do STF, em razão do cargo que ocupou, e não pela Primeira Turma da Corte.
A condenação foi definida em 2025 pela Primeira Turma do Supremo, composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Conforme o regimento interno do tribunal, o pedido de revisão criminal deverá ser analisado pela Segunda Turma, integrada pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux.
Durante o julgamento que resultou na condenação, Luiz Fux votou pela absolvição de Bolsonaro antes de passar a integrar a Segunda Turma.
No recurso apresentado ao STF, os advogados também questionam a validade da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência. A defesa sustenta que o acordo de colaboração não teria ocorrido de forma voluntária e pede sua anulação. Outro ponto levantado é a suposta falta de acesso integral aos elementos da investigação durante o processo.
Os advogados afirmam ainda que não foram apresentadas provas que demonstrem participação direta de Bolsonaro nos atos de 8 de janeiro de 2023 ou na coordenação de um plano para ruptura institucional. Em um dos trechos do pedido, a defesa argumenta que não há registros de ordens ou orientações do ex-presidente relacionadas aos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Bolsonaro foi condenado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado mediante violência e deterioração de patrimônio tombado. Atualmente, ele cumpre prisão domiciliar por motivos de saúde.
Também nesta sexta-feira (8), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, promulgou a chamada Lei da Dosimetria. A legislação prevê revisão das penas aplicadas em casos envolvendo crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O projeto havia sido vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro deste ano, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional em abril. No Senado, a decisão ocorreu por 49 votos a 24. Na Câmara dos Deputados, foram 318 votos favoráveis à derrubada e 144 contrários, além de cinco abstenções.
Com a nova legislação, a pena do ex-presidente poderá ser reavaliada e reduzida para cerca de 20 anos, dependendo da interpretação adotada pelo Judiciário.
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