A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo decisivo para impedir que condenados pela Justiça lucrem com a exposição de seus crimes. Foi aprovado o projeto de lei que proíbe o recebimento de ganhos financeiros oriundos da criação, distribuição ou comunicação de obras intelectuais — como livros, filmes, séries e entrevistas — que narrem os delitos cometidos pelo autor.
Como a proposta tramitou em caráter conclusivo na Câmara, ela segue diretamente para o Senado Federal. O projeto estabelece regras rígidas para desestimular o que muitos críticos chamam de "espetacularização do crime":
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Proibição de Lucro: O condenado fica impedido de receber direitos autorais ou cachês por obras ligadas ao seu crime.
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Reparação às Vítimas: O texto prevê que a vítima ou seus herdeiros tenham o direito de requerer, via processo cível, 100% dos valores que o condenado venha a receber por essas produções.
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Abrangência: A regra vale para qualquer tipo de obra intelectual, incluindo produções para plataformas de streaming e publicações editoriais.
A medida busca garantir que a narrativa do crime não se transforme em um ativo comercial para o criminoso, priorizando o direito e a dignidade das vítimas e de seus familiares.
