A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4643/20, que altera regras relacionadas ao pagamento de pedágios e a atribuição de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A principal mudança é o fim da penalização com pontos para motoristas que não pagarem pedágios ou optarem por vias alternativas. O texto agora seguirá para o Senado Federal para a análise final e possível aprovação.
Outro aspecto importante do projeto é a exclusão da multa adicional para veículos de empresas quando o responsável pela infração não for identificado em até 30 dias após a emissão da notificação. Essa mudança visa beneficiar as empresas e seus condutores, reduzindo os custos com penalizações. A proposta também determina que, a partir de 2025, novos contratos de concessão de rodovias federais deverão oferecer formas alternativas de pagamento de pedágios, como cartões de crédito e sistemas digitais. Os contratos já existentes terão até 2026 para se adaptar a essas novas exigências.
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