Na sessão realizada na última terça-feira, dia 8 de julho, a Câmara Municipal de Guaíba aprovou por unanimidade o Projeto de Lei que institui o Programa Municipal das Garantias da Advocacia. A proposta determina a obrigatoriedade de atendimento prioritário a advogados e advogadas em exercício da função nas repartições públicas e entidades financeiras sediadas no município.
De autoria do vereador e também advogado Alex Medeiros (PP), o projeto estabelece que os profissionais da advocacia terão prioridade sempre que estiverem representando clientes, inclusive em demandas como levantamento de alvarás e requisições de pequeno valor ou precatórios. A medida exige apresentação da carteira funcional da OAB para o exercício do direito.
A justificativa do projeto aponta que a ausência de regulamentação sobre o tema gerava entraves e atrasos no desempenho das atividades da advocacia. A proposta também destaca que a priorização visa garantir celeridade no atendimento e respeito às prerrogativas profissionais.
O presidente da OAB – Subseção Guaíba, Dr. Gilvan Naibert e Silva, compareceu à sessão e manifestou apoio à proposta. Em ofício encaminhado à presidência da Câmara, a entidade afirmou que a aprovação representa um avanço institucional e social, ressaltando que a medida beneficia toda a coletividade por assegurar um sistema de justiça mais eficiente.
O texto ainda prevê multa diária para os estabelecimentos que descumprirem a nova legislação. Os órgãos e instituições abrangidos terão prazo de 90 dias, a partir da publicação da lei no Diário Oficial, para se adequar às exigências.
* Até o fechamento dessa matéria, a lei ainda não havia sido oficializada pelo Executivo Municipal.
