O projeto de lei que busca estabelecer regras para o trabalho de motoristas e entregadores de aplicativos deve ser analisado pelo plenário da Câmara dos Deputados nas próximas semanas. A proposta é discutida entre integrantes do governo federal, parlamentares e representantes das empresas do setor, mas ainda não há consenso sobre pontos centrais do texto.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende levar a proposta à votação até o próximo mês. O relatório está sob responsabilidade do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). Segundo ele, o principal ponto de divergência nas negociações está relacionado ao valor mínimo a ser pago pelas entregas.
A última versão do relatório apresentada em dezembro de 2025 prevê pagamento mínimo de R$ 8,50 por entrega. O governo federal defende um valor de R$ 10 para corridas ou entregas de até quatro quilômetros, com acréscimo de R$ 2,50 por quilômetro adicional.
O texto discutido pelo Executivo também inclui outras medidas, como a proibição de entregas agrupadas em um mesmo pedido, exigência de transparência nos algoritmos utilizados pelas plataformas para definir valores pagos aos trabalhadores, criação de pontos de apoio custeados pelas empresas e acesso dos entregadores à Previdência Social, com contribuição majoritária das plataformas.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, afirmou que a proposta busca ampliar a proteção social dos trabalhadores sem impacto direto no preço final das entregas. Segundo ele, grande parte da receita das plataformas é obtida por meio das taxas cobradas dos restaurantes, que incluem mensalidade para participação nos aplicativos e cerca de 28% sobre cada pedido.
Representantes das empresas, por outro lado, argumentam que a fixação de um valor mínimo pode elevar os custos operacionais. O vice-presidente de relações institucionais da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), Marcelo Ramos, afirmou que aumentos no custo de cada entrega tendem a refletir no preço cobrado do consumidor.
Segundo ele, estudos do setor indicam que a elevação do valor mínimo poderia reduzir o número de pedidos realizados, o que impactaria diretamente a renda mensal dos trabalhadores, mesmo com remuneração maior por entrega.
As empresas também defendem que o projeto reconheça as plataformas como intermediadoras tecnológicas entre consumidores e prestadores de serviço, mantendo os entregadores como trabalhadores autônomos. Entre as propostas apresentadas pelo setor estão a criação de seguro contra acidentes, contribuição social por parte das empresas e estabelecimento de remuneração mínima por hora trabalhada.
Outro ponto levantado pelas plataformas é a classificação das empresas como prestadoras de serviço, o que, segundo especialistas consultados pelo setor, poderia alterar regras tributárias e ampliar custos operacionais.
Durante as discussões, também circularam nas redes sociais informações de que o governo pretendia cobrar uma taxa de R$ 10 por corrida de entregadores. A informação foi desmentida e não faz parte do conteúdo do projeto em análise.
As negociações continuam entre representantes do governo, do Congresso e das empresas. A expectativa é que um texto final seja apresentado antes da votação prevista na Câmara.
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