O governo de Santa Catarina sancionou nesta semana a lei que autoriza a distribuição gratuita de spray de pimenta para mulheres em situação de violência. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado na quarta-feira (15) e estabelece critérios para concessão, uso e fiscalização do equipamento.
De acordo com o texto, poderão receber o spray mulheres vítimas de violência doméstica ou de tentativa de feminicídio. Para ter acesso ao benefício, será necessário apresentar boletim de ocorrência e comprovar a existência de medida protetiva concedida pela Justiça.
A legislação determina que o uso do produto será permitido exclusivamente em situações de legítima defesa e apenas contra o agressor identificado no registro policial ou na decisão judicial. O uso em outras circunstâncias ou contra terceiros não será autorizado.
O fornecimento gratuito será destinado a mulheres com renda individual de até dois salários mínimos. A distribuição, o controle e o acompanhamento ficarão sob responsabilidade dos órgãos estaduais de segurança pública, com prioridade para unidades especializadas no atendimento à mulher.
Outro ponto previsto é a orientação obrigatória às beneficiárias. Antes da entrega, as mulheres deverão receber instruções sobre manuseio, limites legais, riscos e penalidades em caso de uso indevido. Também será exigida assinatura de termo de responsabilidade.
A norma ainda permite que o poder público promova cursos, oficinas e palestras voltados à defesa pessoal, ao uso responsável de instrumentos não letais e à prevenção de situações de risco.
No cenário nacional, a Câmara dos Deputados aprovou em março um projeto de lei que autoriza a comercialização, compra e posse de spray de pimenta por mulheres com mais de 16 anos. A proposta segue para análise do Senado Federal. Entre as regras previstas estão o uso proporcional em caso de agressão atual ou iminente e autorização de responsável legal para adolescentes entre 16 e 18 anos.
Se você está passando por situação de violência, ou conhece alguém que esteja, saiba onde buscar ajuda:
Brigada Militar – 190
Em situações de emergência, o número 190 pode ser acionado a qualquer hora, todos os dias da semana. O atendimento é gratuito e disponível em todo o território do estado.
Polícia Civil
A recomendação é procurar diretamente uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher. Caso não exista uma unidade específica no município, qualquer delegacia está apta a registrar o boletim de ocorrência e encaminhar pedidos de medidas protetivas.
Delegacia da Mulher de Porto Alegre
Endereço: Rua Professor Freitas e Castro, Palácio da Polícia, bairro Azenha.
Contatos: (51) 3288-2173, 3288-2327, 3288-2172 ou disque 197.
Delegacia Online
Também é possível registrar ocorrências pela internet, por meio da plataforma da Delegacia Online do RS, que permite encaminhar denúncias e solicitar medidas protetivas sem a necessidade de deslocamento físico.
Central de Atendimento à Mulher – Disque 180
Disponível 24 horas por dia, o serviço oferece acolhimento, orientações e encaminhamento para a rede de proteção em todo o território nacional. A ligação é gratuita e pode ser feita de forma anônima.
Defensoria Pública – 0800 644 5556
O órgão fornece apoio jurídico gratuito e orientação sobre direitos das vítimas. O contato pode ser feito por telefone ou diretamente nas unidades da Defensoria mais próximas.
Atendimento em Guaíba
O município conta com o Centro de Referência de Atendimento à Mulher Jussara Brito (CRAM), que oferece apoio psicológico, jurídico e social.
Endereço: Rua Santa Catarina, 81, Centro.
Não hesite em buscar ajuda. Existem redes de apoio preparadas para acolher e proteger você.
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