Os contribuintes com pendências no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2024 têm até sexta-feira (06), para regularizar a situação e evitar a inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública. A partir do dia 7 de setembro, a Receita Estadual iniciará a inclusão dos inadimplentes no sistema. Atualmente, mais de 257 mil contribuintes, proprietários de 284 mil veículos, acumulam R$ 299 milhões em dívidas de IPVA.
Os atrasos no pagamento do imposto resultam em multa diária de 0,334%, limitada a 20%, conforme o final da placa do veículo. Após a inscrição em Dívida Ativa, há um acréscimo de 5% na multa, correção do valor pela taxa Selic, e possibilidade de protesto em cartório e cobrança judicial.
Além disso, contribuintes inadimplentes poderão ter restrições na emissão de certidão negativa de débitos tributários e ficar sujeitos a outras penalidades administrativas. Eles também poderão ser incluídos no Cadastro Informativo das Pendências perante Órgãos e Entidades da Administração Estadual (Cadin/RS) e nos Serviços de Proteção ao Crédito.
Os proprietários em situação irregular também podem enfrentar custos adicionais de multa, serviços de guincho e depósito do DetranRS, caso os veículos sejam flagrados em circulação.
A Receita Estadual começará a geração de inscrições em Dívida Ativa em lotes, conforme critérios da Instrução Normativa RE 045/98. Após isso, as inclusões serão feitas manualmente. Em agosto, a inadimplência do IPVA 2024 foi de 7,01%, totalizando R$ 366,8 milhões. No fim de junho, a taxa estava em 12,86%, com cerca de 446 mil veículos ainda circulando com o imposto em atraso.
Proprietários de veículos danificados por enchentes no Rio Grande do Sul podem solicitar a devolução proporcional do IPVA 2024, de acordo com os meses restantes do ano em que o veículo deixou de ser utilizado.
O pagamento do IPVA pode ser feito em bancos credenciados e lotéricas, com a opção de pagamento via Pix. É importante verificar as informações do destinatário para evitar golpes.
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