Justiça de Santa Catarina suspende lei estadual que vetava cotas raciais no ensino superior

A Justiça de Santa Catarina suspendeu, nesta terça-feira (27), a eficácia da Lei Estadual nº 19.722/2026, que havia proibido a adoção de cotas raciais em universidades e instituições de ensino superior que recebem recursos públicos do Estado. A norma havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa catarinense e sancionada pelo governador Jorginho Mello.

A decisão foi proferida pela desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, que acolheu pedido apresentado pelo diretório estadual do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Com a suspensão, ficam interrompidos os efeitos da lei até nova deliberação judicial.

A legislação previa a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, estudantes oriundos da rede pública de ensino e candidatos enquadrados em critérios socioeconômicos, excluindo a possibilidade de ações afirmativas baseadas em critérios raciais.

Ao fundamentar a decisão, a magistrada destacou que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade das políticas de cotas raciais no acesso ao ensino superior. Segundo o entendimento expresso na decisão, a vedação ampla e sem análise concreta da necessidade dessas políticas contraria a interpretação constitucional consolidada pela Corte.

Paralelamente, a controvérsia também chegou ao Supremo Tribunal Federal. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades ingressaram com ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei catarinense. O ministro Gilmar Mendes, relator dos processos, concedeu prazo de 48 horas para que o governo de Santa Catarina se manifeste sobre a validade da norma.