O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (22) a Lei 14.857/24, que garante o sigilo do nome da vítima em processos que apuram crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. A medida visa proteger a identidade das vítimas e evitar constrangimentos durante o processo legal.
A nova lei altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e especifica que o sigilo se aplica exclusivamente ao nome da vítima. O nome do agressor, assim como outros dados do processo, permanecem públicos.
A lei entra em vigor em 180 dias a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.
Objetivo: combater a revitimização
Em suas redes sociais, o presidente Lula destacou que a medida visa "evitar que mulheres sejam revitimizadas e constrangidas durante a ação judicial". Segundo ele, a lei representa "mais uma conquista na luta contra a violência contra as mulheres no Brasil".
Lei é resultado de luta das mulheres
A Lei 14.857/24 é fruto de um projeto de lei (PL) 1822/2019, idealizado por diversas entidades e movimentos sociais em defesa dos direitos das mulheres. A aprovação da lei representa um importante passo no combate à violência doméstica e familiar no Brasil.
Informações adicionais:
- A Lei Maria da Penha completa 18 anos em 2024.
- O Brasil registra cerca de 600 mil casos de violência doméstica por ano.
- A Lei 14.857/24 é um importante instrumento para garantir a proteção das mulheres vítimas de violência.
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