O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu nesta quinta-feira (5) anular a quebra de sigilo bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, aprovada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga irregularidades relacionadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão também alcança outros requerimentos aprovados na mesma votação realizada pela comissão no Congresso Nacional.
Na quarta-feira (4), o ministro já havia suspendido a quebra de sigilo da empresária Roberta Luchsinger, após pedido apresentado pela defesa. A empresária é apontada como amiga de Lulinha. No despacho desta quinta-feira, Dino determinou que a anulação se estende a todos os requerimentos aprovados na mesma sessão, incluindo o que autorizava a quebra de sigilos de Fábio Luís Lula da Silva.
Segundo o ministro, a votação realizada pela CPMI ocorreu de forma conjunta, em um único momento, o que impede que parte das decisões seja mantida enquanto outras sejam anuladas. Na avaliação apresentada na decisão, considerar alguns requerimentos válidos e outros inválidos poderia gerar questionamentos administrativos e judiciais sobre a validade das provas obtidas durante a investigação parlamentar.
O magistrado também afirmou que a comissão pode deliberar novamente sobre os pedidos de quebra de sigilo, desde que a votação seja feita de forma individual e com justificativa específica para cada medida.
Na decisão inicial relacionada ao caso de Roberta Luchsinger, Dino apontou que a votação conjunta de 87 requerimentos violou exigências do processo constitucional. Conforme o entendimento apresentado, comissões parlamentares de inquérito possuem poderes semelhantes aos de autoridades judiciais para determinar medidas investigativas, mas devem apresentar fundamentação individualizada para cada decisão que envolva acesso a dados sigilosos.
A votação dos requerimentos ocorreu em 26 de fevereiro. Na ocasião, os parlamentares utilizaram o método de votação por contraste visual, no qual não há contagem formal dos votos, sendo considerado o panorama geral de manifestações no plenário. O procedimento gerou divergências entre integrantes da comissão.
Durante a sessão, parlamentares da base governista contestaram o resultado e se dirigiram à mesa da presidência da comissão. O episódio resultou em confusão no plenário e interrupção temporária da reunião.
Posteriormente, parlamentares recorreram à presidência do Senado para contestar a decisão da CPMI. O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), analisou o pedido e decidiu manter o resultado da votação realizada pela comissão.
Com a decisão do STF, a CPMI do INSS poderá realizar nova deliberação sobre os requerimentos, desde que cada pedido seja analisado separadamente pelos parlamentares.
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