Foi promulgada esta semana a Lei 14.116/2024 em Porto Alegre, obrigando empresas de telefonia, internet, televisão a cabo e serviços similares a realizarem o agendamento dos atendimentos técnicos domiciliares com horário marcado, escolhido pelo cliente. A nova lei, proposta pelo vereador João Bosco Vaz (PDT), veda o agendamento por turnos e busca garantir maior comodidade para o consumidor.
A lei, que foi aprovada pelo Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre em 23 de outubro de 2024, estabelece que as empresas que descumprirem a norma serão notificadas pelo Executivo Municipal e terão um prazo de 30 dias para adequação. Caso não cumpram a exigência no prazo estipulado, as empresas poderão ser multadas em mil Unidades Financeiras Municipais (UFMs). A medida visa melhorar a qualidade do atendimento ao público e proteger os direitos dos consumidores.
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