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Frequentadores da praia de Santos, no litoral paulista, contam com novas regras para este verão. Passou a ser proibida a exigência de consumo mínimo para o uso de cadeiras e guarda-sóis disponibilizados por barracas na faixa de areia. A norma faz parte do Decreto nº 10.051/2023, atualizado pela prefeitura e sancionado no início de dezembro.

Os principais pontos da nova regulamentação incluem:

• Fim da Venda Casada: O uso dos equipamentos não pode ser condicionado à compra de qualquer alimento ou bebida.

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• Organização da Areia: O objetivo central é organizar o espaço público da orla e impedir abusos contra os clientes.

• Limites de Equipamentos: Cada barraca pode disponibilizar, no máximo, 15 guarda-sóis e 60 cadeiras.

A medida reforça o direito de livre escolha do cidadão, garantindo que o acesso a itens de conforto na praia não seja uma barreira financeira atrelada ao consumo forçado.