A Prefeitura de Guaíba apresentou, durante coletiva de imprensa realizada nesta segunda-feira (26), documentos e informações sobre as medidas adotadas pelo município em relação à empresa Set Service, investigada na Operação Pseudographos, deflagrada pela Polícia Civil em 22 de outubro.
Segundo a administração municipal, provas relacionadas às suspeitas de falsificação de documentos de capacidade financeira já haviam sido encaminhadas à Polícia Civil em junho de 2026, aproximadamente quatro meses antes da operação.
A gestão também apresentou uma cronologia dos procedimentos administrativos, incluindo a suspensão de punições durante a administração anterior, a retomada do processo pela atual prefeita, Cláudia Jardim, e as medidas judiciais adotadas para garantir a continuidade dos serviços públicos.
Processo contra empresa ficou suspenso por mais de oito meses
Conforme os documentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), o processo administrativo contra a Set Service teve início em 2025 e resultou na aplicação de sanções, incluindo declaração de inidoneidade por quatro anos, rescisão contratual e multa de R$ 434,9 mil.
Entretanto, nos dias 24 e 25 de setembro de 2025, o procedimento foi suspenso pela administração anterior, sob a justificativa de aguardar o andamento das investigações policiais.
De acordo com a atual gestão, a suspensão permaneceu em vigor por oito meses e 16 dias, até junho de 2026, período em que a empresa continuou prestando serviços ao município.
Após assumir a Prefeitura de Guaíba, em abril deste ano, Cláudia Jardim determinou uma revisão dos contratos municipais.
Um parecer elaborado pela procuradora Karina Tubino El Asmar apontou a necessidade de retomada do processo administrativo, considerando que a responsabilização administrativa não depende da conclusão de uma investigação criminal.
Em 10 de junho, a prefeita determinou o prosseguimento das sanções, destacando também o risco de prescrição da multa aplicada à empresa.
Prefeitura afirma que encaminhou documentos à Polícia Civil em junho
Um dos principais pontos apresentados na coletiva foi a decisão administrativa assinada em 10 de junho de 2026.
Segundo a Prefeitura, o documento determinou o envio de cópias integrais do processo administrativo à Delegacia de Polícia de Guaíba, para contribuir com a investigação sobre possíveis irregularidades praticadas pela empresa.
O procurador-geral em exercício, Fabio Luís Correa dos Santos, destacou que a administração municipal não apenas adotou medidas administrativas, mas também colaborou com a investigação policial.
A Prefeitura sustenta que esse encaminhamento ocorreu meses antes da deflagração da Operação Pseudographos. A participação efetiva dos documentos na fundamentação da operação, entretanto, depende da análise dos autos da investigação.
Decisão judicial suspendeu parte das punições
Após a aplicação das sanções, a Set Service ingressou na Justiça com uma ação anulatória.
Em 3 de julho, o pedido liminar da empresa foi negado em primeira instância. No entanto, em 10 de julho, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) concedeu uma decisão provisória suspendendo parte dos efeitos das penalidades.
A Prefeitura ressaltou que a suspensão decorreu de uma determinação judicial, e não de uma decisão da atual administração.
Para evitar a interrupção de serviços essenciais, o município realizou, em 7 de julho, a contratação emergencial da Cooperativa Proativa Saúde para assumir a operação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
Em 14 de julho, a administração obteve uma decisão judicial que manteve a rescisão do contrato do SAMU com a Set Service fora dos efeitos da liminar concedida pelo TJRS.
Procurador investigado foi exonerado após operação
No dia 22 de outubro, quando a Polícia Civil deflagrou a Operação Pseudographos, a prefeita determinou a exoneração preventiva do procurador-geral investigado e a abertura de procedimentos internos para apurar os fatos.
A operação investiga suspeitas de irregularidades envolvendo documentos apresentados pela Set Service em processos de contratação pública.
A condição de investigado não representa comprovação de responsabilidade criminal, e os fatos ainda dependem da conclusão das apurações.
Município busca restabelecer multa de R$ 475,8 mil
No dia seguinte à operação, em 23 de outubro, a Procuradoria-Geral do Município apresentou ao TJRS uma petição informando fatos novos no processo judicial.
O pedido, vinculado ao Agravo nº 5226014-34.2026.8.21.7000, solicita a revogação integral da liminar que suspendeu parte das punições aplicadas à Set Service.
Com isso, a Prefeitura pretende restabelecer a declaração de inidoneidade da empresa e a cobrança da multa administrativa, cujo valor atualizado pelo IPCA-15 chegou a R$ 475.807,75.
Até as informações apresentadas na coletiva, não havia confirmação de uma decisão definitiva sobre esse novo pedido.
A administração municipal afirmou que continuará colaborando com a Polícia Civil, o Ministério Público e o Poder Judiciário para o esclarecimento das suspeitas investigadas.
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