O Senado Federal aprovou na quarta-feira (27) o projeto de lei que estabelece regras para proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O PL 2628/2022, conhecido popularmente como “PL da Adultização”, já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada e agora será enviado para sanção presidencial. A votação no Senado ocorreu de forma simbólica, com três votos contrários: dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE) e Luiz Carlos Heinze (PP-RS).
Entre as alterações incluídas pelo Senado está a proibição de “caixas de recompensa” em jogos on-line, dispositivos que permitem a compra de itens surpresa dentro do jogo. A medida já havia sido aprovada anteriormente pela Casa, mas havia sido modificada pela Câmara.
O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), define obrigações para provedores de redes sociais e desenvolvedores de jogos digitais. Entre as medidas previstas estão a vinculação das contas de crianças e adolescentes a responsáveis, a remoção de conteúdos considerados abusivos e a criação de mecanismos de controle parental e verificação de idade mais rigorosos do que os atuais, que dependem principalmente de autodeclaração.
O texto também prevê a criação de uma autoridade nacional autônoma, semelhante à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para editar regulamentos, fiscalizar o cumprimento da lei e estabelecer procedimentos de proteção digital. A lei cobre 16 capítulos e 41 artigos, abrangendo prevenção de exploração sexual, violência física, assédio, práticas publicitárias predatórias e a proibição de jogos de azar para menores.
O descumprimento das normas pode resultar em advertências, multas de até 10% do faturamento das empresas no Brasil (ou de R$ 10 a R$ 1 milhão por usuário, podendo chegar a R$ 50 milhões), suspensão temporária de atividades ou proibição de operação, com aplicação determinada pelo Poder Judiciário.
O projeto ganhou atenção após uma denúncia do youtuber Felca, publicada em 6 de agosto, que apontou a exposição de menores em redes sociais e o papel de algoritmos das plataformas na comunicação com predadores. O vídeo já acumulou mais de 46 milhões de visualizações e trouxe casos específicos, como o do paraibano Hytalo Santos.
