Lula sanciona projeto que destina parte da arrecadação das bets à Polícia Federal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quinta-feira (30), a lei que altera a destinação de parte da arrecadação obtida pelo governo federal com as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A norma estabelece que até 3% desses recursos serão destinados ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol), responsável pelo financiamento de ações e despesas da corporação.

A medida tem origem na Medida Provisória nº 1.348/2026, convertida no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8/2026 e aprovada pelo Congresso Nacional no início de julho. Com a sanção presidencial, os recursos que anteriormente eram direcionados à seguridade social passam a financiar despesas relacionadas à assistência à saúde dos servidores da Polícia Federal.

A transferência dos valores ocorrerá de forma escalonada. Em 2026, o percentual destinado ao Funapol será de 1% da arrecadação das apostas esportivas. Em 2027, o índice sobe para 2%, alcançando 3% a partir de 2028.

Além da redistribuição da arrecadação das bets, a legislação autoriza o governo federal a realizar um aporte extraordinário de até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.

A nova legislação também modifica as regras de utilização dos recursos do fundo. Criado pela Lei Complementar nº 89, de 1997, o Funapol foi instituído para custear atividades da Polícia Federal. Ao longo dos anos, a legislação ampliou as possibilidades de aplicação desses recursos.

Com a nova norma, deixam de existir limites para despesas relacionadas à assistência à saúde dos servidores, que passam a incluir ressarcimento de gastos médicos e pagamento de retribuição por atividades extraordinárias. Antes, havia restrições percentuais para esse tipo de utilização.

O texto ainda autoriza o Ministério da Justiça e Segurança Pública a estender o custeio de despesas com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. Já a criação de remuneração por atividade extraordinária para essas categorias dependerá de legislação específica.

Durante a cerimônia de sanção, realizada no Palácio do Planalto, representantes do governo e da Polícia Federal destacaram que a mudança poderá beneficiar cerca de 30 mil famílias de servidores da corporação. O relator da medida provisória no Congresso, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), também afirmou que a iniciativa busca ampliar os mecanismos de financiamento das atividades da segurança pública federal.