STF confirma entendimento que extingue aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima para magistrados

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, na terça-feira (26), manter o entendimento que afasta a aposentadoria compulsória remunerada como penalidade disciplinar máxima aplicada a magistrados. A decisão foi tomada por unanimidade durante julgamento de recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República.

Com o resultado, foi mantida a decisão individual do ministro Flávio Dino, proferida em março, que determinou ao Conselho Nacional de Justiça a aplicação da perda do cargo como sanção máxima em casos considerados graves.

Ao votar pela rejeição dos recursos, Dino afirmou que penalidades disciplinares não devem gerar custos ao Estado por meio da manutenção de vencimentos após a saída do magistrado. Segundo o ministro, a Constituição Federal prevê modalidades de aposentadoria para servidores públicos, mas não estabelece a aposentadoria compulsória como forma de punição disciplinar.

O relator também sustentou que a vitaliciedade da magistratura não impede a perda do cargo, desde que haja decisão judicial definitiva. Durante a sessão, ele argumentou que a legislação anterior à Constituição de 1988, que previa a aposentadoria compulsória como sanção, não teria sido recepcionada pela atual ordem constitucional.

A discussão ocorreu no âmbito de um processo relacionado a um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Os recursos apresentados pela PGR e pela Advocacia-Geral da União questionavam a possibilidade de a medida ter sido definida por decisão monocrática e defendiam que o tema fosse analisado pelo plenário do STF.

Os órgãos argumentaram que a ação utilizada no caso não possui efeito vinculante, ou seja, não obriga outros tribunais e órgãos da administração pública a adotarem o mesmo entendimento. A AGU sustentou que a decisão não produziria efeitos além do caso concreto por não ter sido tomada pelo plenário da Corte.

A PGR afirmou ainda que o julgamento deveria ocorrer com participação dos 11 ministros do STF, diante da relevância do tema e dos possíveis impactos sobre o regime disciplinar da magistratura.

Apesar da decisão da Primeira Turma confirmar o entendimento de Flávio Dino, os efeitos permanecem restritos ao processo analisado, sem aplicação automática aos demais tribunais do país.