Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) concluiu que a enchente registrada em Porto Alegre em 2024 foi agravada por falhas acumuladas ao longo de diferentes administrações municipais, envolvendo a concepção, a manutenção e a gestão do Sistema de Proteção Contra Cheias (SPCC). O relatório, finalizado em julho e divulgado publicamente em novembro, integra a primeira etapa de um Processo de Contas Especiais instaurado para apurar possíveis irregularidades relacionadas ao funcionamento do sistema.
Entre os principais apontamentos do documento está a estrutura reduzida da Equipe de Proteção Contra Cheias do Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae). Segundo a auditoria, entre 2019 e 2024, período em que o Guaíba avançou três vezes sobre áreas da cidade, a equipe responsável pelo acompanhamento de arroios, casas de bombas, diques, comportas e do Muro da Mauá era composta por apenas um servidor do cargo de engenharia. De acordo com os auditores, essa limitação de pessoal dificultou tanto a manutenção preventiva quanto a resposta operacional durante eventos de cheia.
O relatório também destaca a redução significativa do quadro de servidores ligados à drenagem urbana ao longo dos anos. Entre 2013 e 2014, o então Departamento de Esgotos Pluviais (DEP) contava com cerca de 200 funcionários. Após a extinção do órgão, durante a gestão 2017–2020, e a incorporação de suas atribuições pelo Dmae, esse número caiu para aproximadamente 90 servidores. Em paralelo, o percentual de cargos ocupados no Dmae recuou de 49% em 2014 para 28,8% em abril de 2024, o que representa a redução de 808 cargos preenchidos.
Segundo os auditores, as falhas não se limitaram à gestão de pessoal. O documento registra que diversos problemas estruturais já eram conhecidos das administrações municipais em anos anteriores, mas não receberam tratamento considerado adequado. Entre eles, estão inadequações em diques, redes de drenagem, casas de bombas, comportas e condutos forçados.
No caso dos diques, a auditoria aponta que, desde 2015, a prefeitura tinha conhecimento de que um trecho de aproximadamente 2,5 quilômetros do dique da Fiergs apresentava cota inferior à do restante do sistema de proteção. Além disso, estudo elaborado pela então Metroplan, em 2018, indicava a necessidade de elevação em cerca de um metro do dique do Arroio Areia para evitar alagamentos.
O relatório também menciona ligações inadequadas de redes de drenagem diretamente ao Guaíba e ao Arroio Dilúvio. Desde 2015, havia registros de que duas dessas redes, ao não estarem conectadas a casas de bombas, poderiam permitir o refluxo da água durante períodos de cheia, em vez de garantir o escoamento adequado.
Em relação às casas de bombas, engenheiros do próprio Dmae identificaram, em 2018 e 2019, problemas estruturais nas unidades 17 e 18, localizadas ao longo da Avenida Mauá, que poderiam facilitar o retorno da água em situações de elevação do nível do Guaíba. A casa de bombas 13, no bairro Menino Deus, também apresentava, desde 2023, deficiência de equipamentos para impedir o refluxo.
As comportas do Muro da Mauá são outro ponto abordado. Vistorias realizadas em 2022 e 2023 pelo Dmae e por empresa contratada já haviam identificado más condições de conservação. A auditoria ressalta ainda que não foi comprovada a realização regular de testes anuais de fechamento dos portões, procedimento que poderia ter identificado falhas com antecedência.
No sistema de condutos forçados, os auditores apontam problemas de manutenção em tampas da rede de drenagem por gravidade, o que contribuiu para extravasamentos durante a enchente. De forma geral, o relatório assinado por seis auditores conclui que “numerosas falhas eram de conhecimento da gestão do Dmae e da Prefeitura, mas não receberam o tratamento adequado”.
O processo instaurado pelo TCE envolve 32 pessoas físicas e uma empresa, incluindo os ex-prefeitos Sebastião Melo e Nelson Marchezan Júnior, além de secretários, diretores e servidores do Dmae e de outros órgãos municipais. Todos os citados já apresentaram esclarecimentos, que estão em fase de análise pelo Tribunal.
A próxima etapa prevê o envio do processo ao Ministério Público de Contas (MPC), que poderá opinar pela regularidade ou irregularidade dos atos administrativos. Caso haja entendimento pela irregularidade, o MPC pode recomendar a aplicação de multas, imputação de débitos, determinação de medidas corretivas e outras providências. A fase final do processo envolve a possibilidade de julgamento pelos conselheiros do TCE, com relatoria da conselheira-substituta Heloisa Piccinini, da Primeira Câmara Especial.
Em manifestações encaminhadas ao Tribunal, o ex-prefeito Sebastião Melo afirmou que o sistema de proteção contra cheias, concebido entre as décadas de 1960 e 1970, foi submetido em 2024 a um evento climático sem precedentes, envolvendo uma bacia hidrográfica de cerca de 85 mil quilômetros quadrados, abastecida por cinco rios e mais de 200 afluentes. Segundo ele, a gestão optou por priorizar soluções, com obras em diques, comportas e casas de bombas, além de ações previstas para a bacia do Guaíba e a Região Metropolitana.
Nelson Marchezan Júnior, também por nota, questionou apontamentos do relatório e destacou investimentos realizados durante sua gestão, além de estudos e contratos firmados para concessão do Dmae e parcerias público-privadas na área de drenagem e diques, que posteriormente foram cancelados pela administração seguinte. Segundo o ex-prefeito, os valores envolvidos nesses projetos alcançariam R$ 7,16 bilhões, atualizados pelo IPCA.
O Dmae, por sua vez, informou que, após assumir a drenagem urbana em 2019, reestruturou suas atividades e criou, em 2025, a Diretoria de Proteção Contra Cheias e Drenagem Urbana. A autarquia afirmou que realizou obras nas casas de bombas 13, 17 e 18, contratou a substituição de tampas de condutos forçados ao custo de R$ 1,2 milhão, com início previsto para janeiro de 2026, e promoveu a revisão, reforma ou substituição de comportas. Também informou a elevação do Dique da Fiergs, que passou a oferecer proteção de 5,8 metros, e anunciou mais de R$ 3 bilhões em investimentos previstos para os próximos cinco anos, dentro do programa POA Futura.
O relatório do TCE segue em tramitação e ainda não há decisão definitiva sobre responsabilizações.
