A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), um projeto de lei que inclui os maus-tratos contra animais com resultado morte na lista de crimes hediondos. A proposta busca endurecer o tratamento penal aplicado a esse tipo de violência, estabelecendo regras mais rigorosas para os responsáveis.
Com a aprovação pelos deputados, o texto segue para análise do Senado Federal. A mudança, portanto, ainda não está em vigor e depende da conclusão da tramitação legislativa.
A classificação como crime hediondo representa uma alteração importante na legislação brasileira, uma vez que essa categoria reúne infrações submetidas a regras penais mais severas, especialmente em relação à concessão de fiança e à execução das penas.
O que muda se o projeto for aprovado definitivamente?
Caso a proposta seja aprovada pelo Senado e sancionada, os maus-tratos contra animais que resultarem em morte passarão a receber o tratamento previsto na legislação para crimes hediondos.
Entre as consequências está a impossibilidade de concessão de fiança.
A classificação também estabelece restrições à concessão de determinados benefícios penais, como anistia, graça e indulto, além de regras mais rigorosas para a progressão de regime.
Isso significa que uma pessoa condenada poderá precisar cumprir uma parcela maior da pena antes de passar para um regime prisional menos restritivo, conforme as condições estabelecidas na legislação.
É importante destacar que as regras de progressão variam conforme fatores como reincidência, natureza do delito e legislação aplicável, não sendo possível afirmar que todos os condenados deverão cumprir exatamente dois terços da pena.
Projeto se aplica especificamente a cães e gatos
De acordo com o texto aprovado, a nova classificação será aplicada aos maus-tratos que provocarem a morte de cães e gatos, não abrangendo automaticamente outras espécies de animais.
A proposta é o Projeto de Lei nº 2.475/2025, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE), aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR).
O enquadramento como crime hediondo poderá ocorrer em três situações: quando o responsável tiver a intenção de provocar a morte; quando assumir o risco de causar esse resultado; ou quando a morte decorrer de culpa, desde que os maus-tratos tenham sido praticados intencionalmente.
Qual é a punição prevista atualmente?
A legislação brasileira já estabelece penas específicas para maus-tratos contra animais.
Nos casos envolvendo cães e gatos, a punição prevista é de dois a cinco anos de reclusão, além de multa e proibição da guarda. Quando a violência resulta na morte do animal, a pena pode ser aumentada de um sexto a um terço.
Para maus-tratos contra outras espécies, a pena básica é de três meses a um ano de detenção e multa, também com possibilidade de aumento em caso de morte.
A principal mudança proposta é o enquadramento dos casos fatais envolvendo cães e gatos como crimes hediondos, submetendo os responsáveis às regras mais rigorosas dessa categoria.
Proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado
A aprovação na Câmara dos Deputados não significa que a mudança já esteja valendo.
O projeto será encaminhado ao Senado Federal, onde deverá passar por análise. Caso seja aprovado sem alterações, seguirá para sanção ou veto do presidente da República.
Se os senadores modificarem o texto, a proposta precisará retornar à Câmara para nova avaliação.
Somente após a conclusão do processo legislativo e a entrada em vigor da nova lei é que as regras poderão produzir efeitos.
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