A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), o regime de urgência para a votação do projeto que amplia a licença-paternidade de cinco para quinze dias. Com isso, a proposta poderá ser analisada diretamente no plenário, sem necessidade de passar por comissões.
O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê que o pai — biológico ou adotivo — tenha direito a 15 dias consecutivos de afastamento remunerado, contados a partir do nascimento ou da adoção da criança, independentemente da idade do adotado. Para ter acesso ao benefício, bastará apresentar a certidão de nascimento ao empregador.
Além disso, o projeto garante estabilidade de 30 dias no emprego após o fim da licença e define regras específicas para o caso de o nascimento ocorrer durante as férias: o novo prazo de licença passará a contar no primeiro dia útil após o fim do período de descanso. Se restarem menos de 15 dias de férias, elas serão automaticamente estendidas.
A aprovação do regime de urgência ocorre poucos dias após o fim do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso regulamentasse o tema — uma pendência que vem desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988.
