O governo federal oficializou, por meio de decreto assinado na segunda-feira (14), a regulamentação da Lei da Reciprocidade Comercial. O texto será publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (15) e estabelece os procedimentos para que o Brasil adote medidas comerciais em resposta a restrições impostas por outros países às exportações brasileiras.
A medida, aprovada pelo Congresso Nacional em abril, permite ao Executivo reagir a ações unilaterais que impactem a competitividade internacional do país, como tarifas ou barreiras comerciais. Entre os instrumentos previstos estão a aplicação de restrições a importações de bens e serviços e a abertura de negociações com os países envolvidos.
O decreto, segundo o ministro da Casa Civil, Rui Costa, não menciona países específicos. No entanto, poderá embasar ações do Brasil diante do anúncio feito pelo governo dos Estados Unidos na última semana, que estipulou tarifa de 50% sobre todos os produtos importados do Brasil a partir de 1º de agosto. A decisão norte-americana ampliou a taxação anteriormente aplicada a setores como aço e alumínio, cujas tarifas já chegavam a 25%.
Além da regulamentação, o governo brasileiro criou um comitê de trabalho interministerial para analisar os impactos da nova tarifa e discutir eventuais contramedidas. O grupo contará com a participação de representantes dos setores da indústria e do agronegócio e será coordenado pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. A primeira reunião está marcada para esta terça-feira (15).
Durante entrevista à imprensa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o Brasil buscará negociação com os Estados Unidos, mas, se não houver recuo, poderá aplicar a nova legislação a partir do início da vigência das tarifas. O governo também pretende acionar a Organização Mundial do Comércio (OMC) junto com outros países afetados pelas decisões norte-americanas.
Em paralelo ao debate comercial, o governo aguarda manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o decreto que trata do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que também foi assinado por Lula. De acordo com Rui Costa, não há intenção de alterar o texto atualmente em vigor.
