A Câmara Municipal de Guaíba informou que teve recorde de produção legislativa na atual legislatura, com tramitação e análise de mais de 5.934 proposições até a presente data. A partir do presente estudo, pode-se observar que o legislativo municipal guaibense apresentou uma intensa atividade legislativa, tanto de iniciativa parlamentar, quanto de iniciativa executivo.
Verifica-se que a maior parte das proposições apresentadas na legislatura 2017-2020 em análise foi da espécie Indicações, em número de 2.986, que segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíba “é a proposição contendo sugestão de interesse da comunidade”.
Algumas das normas jurídicas de maior impacto que foram aprovadas na Câmara são a legislação que instituiu arrecadações para fundos municipais, legislação que instituiu o REFIS, dispondo sobre acessibilidade a candidatos em concursos públicos, disciplinando a utilização de milhagens custeadas com recursos públicos, dispondo sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa no município, leis com medidas de transparência, Emendas à Lei Orgânica Municipal, alterações no Código de Posturas Municipal liberando atividades, desburocratizando e adequando conforme a Lei de Liberdade Econômica, alteração no Código de Meio Ambiente, dentre outros.
Ainda conforme assessoria da casa, foram diversas emendas, dentre estas, a que Vereadores garantiram desconto do IPTU aos empresários e autônomos que tiveram suas atividades suspensas pelos efeitos da pandemia do Covid-19 na economia - PL 022/2020.
