A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que proíbe a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas esportivas e jogos on-line em todo o país. A proposta é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), com relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto altera a Lei das Apostas Esportivas para impedir ações de comunicação relacionadas às apostas de quota fixa, modalidade em que o valor do prêmio é definido no momento da aposta. A proibição abrange anúncios em rádio, televisão, jornais, revistas e redes sociais, além de patrocínios a eventos e clubes esportivos. Também inclui formas indiretas de divulgação, como a inserção de marcas em programas de TV e transmissões esportivas.
O projeto ainda determina a proibição da pré-instalação de aplicativos de apostas em celulares, tablets e smart TVs. Em caso de descumprimento, estão previstas penalidades como advertência, multas que variam de R$ 5 mil a R$ 10 milhões, suspensão e cassação da autorização para operar apostas de quota fixa, podendo ser aplicadas de forma cumulativa.
Segundo o presidente da CCT, senador Flávio Arns (PSB-PR), há entendimento com a CCJ para que outros projetos sobre o tema em tramitação sejam anexados ao texto aprovado, ampliando a discussão. A proposta é que seja criada uma comissão específica para realizar audiências e debates antes da deliberação final.
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