O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20), no Palácio do Planalto, um conjunto de leis e decretos voltados ao enfrentamento da violência contra as mulheres. Entre as medidas está a criação do Cadastro Nacional de Agressores, sistema que reunirá informações estaduais e federais sobre pessoas condenadas por crimes praticados contra mulheres.
Os atos foram oficializados durante cerimônia que marcou os 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, iniciativa que reúne ações do governo federal, Congresso Nacional e Poder Judiciário para prevenção e combate à violência de gênero no país.
O cadastro nacional será formado a partir do Projeto de Lei nº 1099/2024 e permitirá a integração de dados entre órgãos de segurança pública de diferentes estados. A proposta prevê acesso das autoridades a informações como nome, documentos pessoais, fotografia, impressões digitais e endereço de condenados com trânsito em julgado.
Entre os crimes incluídos no sistema estão feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, assédio sexual, importunação sexual, perseguição, violência psicológica, lesão corporal, violação sexual mediante fraude e divulgação não autorizada de conteúdo íntimo. A identidade das vítimas permanecerá protegida por sigilo judicial.
Segundo o governo federal, a integração em tempo real entre os sistemas estaduais busca facilitar a localização de foragidos e ampliar o monitoramento de reincidência em diferentes unidades da federação.
Outra medida assinada altera dispositivos da Lei Maria da Penha e amplia as hipóteses de afastamento imediato do agressor do convívio com a vítima. As mudanças passam a incluir casos de violência moral, patrimonial, psicológica e sexual. O texto também prevê redução de procedimentos burocráticos para acelerar o cumprimento de medidas protetivas e decisões judiciais.
As novas regras abrangem ainda situações relacionadas à exposição da intimidade da vítima em meios digitais, incluindo divulgação de conteúdos íntimos e disseminação de informações falsas com objetivo de constrangimento público ou profissional.
O presidente também sancionou alterações na Lei de Execução Penal para endurecer medidas contra detentos que continuem ameaçando vítimas de dentro do sistema prisional. Entre as possibilidades previstas estão transferência para outras unidades prisionais, inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), isolamento em cela individual e restrição de visitas por até dois anos.
Durante o evento, também foi assinado decreto que estabelece deveres para plataformas digitais no enfrentamento à violência contra mulheres na internet. O texto prevê mecanismos de prevenção, monitoramento e combate a crimes praticados em ambientes digitais.
Em discurso na cerimônia, Lula defendeu a ampliação do debate sobre violência de gênero e machismo nas escolas e afirmou que a educação é um dos instrumentos para enfrentamento do problema. Dados mencionados pelo presidente indicam que cerca de 70% das agressões contra mulheres no Brasil ocorrem dentro de casa.
Os textos assinados passam a valer após publicação no Diário Oficial da União, prevista para esta quinta-feira (21).
Comentários
Para comentar realize o login em sua conta!
Login Cadastre-se