A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na quarta-feira (10), o Projeto de Lei nº 753/2025, que veda a adoção de cotas raciais em universidades públicas estaduais e em instituições de ensino superior que recebem recursos do Estado. A proposta, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), foi aprovada com sete votos contrários e agora aguarda decisão do governador Jorginho Mello (PL) quanto à sanção ou veto.
De acordo com o texto aprovado, instituições que mantiverem políticas de reserva de vagas com base em critérios raciais poderão ser multadas em R$ 100 mil por edital e ter suspensos repasses de recursos estaduais. Permanecem autorizadas as cotas destinadas a pessoas com deficiência, estudantes oriundos de escolas públicas e critérios socioeconômicos.
A medida atinge a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), instituições vinculadas ao sistema Acafe e faculdades privadas que recebem bolsas por meio do programa Universidade Gratuita e do Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc). Universidades e institutos federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), não são alcançados pela proposta.
O projeto foi apresentado em outubro de 2025 e, embora tenha sido considerado inconstitucional em parecer inicial, recebeu nova análise e foi levado à votação em plenário. A apreciação ocorreu de forma simbólica, procedimento no qual não há registro nominal eletrônico dos votos. Conforme a Alesc, nesse tipo de votação os parlamentares contrários devem se manifestar presencialmente, levantando o braço após o anúncio do presidente da Casa.
Segundo a lista divulgada pelo Legislativo, votaram contra a proposta os deputados Fabiano da Luz (PT), Marquito (PSOL), Neodi Saretta (PT), Padre Pedro Baldissera (PT), Paulinha (Podemos), Rodrigo Minotto (PDT) e Vicente Caropreso (PSDB). Os demais parlamentares não se manifestaram contrariamente durante a votação simbólica.
Na justificativa do projeto, o autor sustenta que políticas de acesso ao ensino superior devem se basear exclusivamente em critérios econômicos ou na origem escolar, argumentando que outros parâmetros podem gerar questionamentos jurídicos relacionados aos princípios da isonomia e da impessoalidade.
Após a aprovação, o Ministério Público de Santa Catarina informou que irá instaurar procedimento para analisar a constitucionalidade da proposta, por meio do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON). A Defensoria Pública do Estado também se manifestou, destacando que acompanha a tramitação do projeto e defende uma análise cuidadosa, com respeito ao processo legislativo e garantia de segurança jurídica.
Enquanto não houver a decisão do governador sobre a sanção ou veto, o projeto não entra em vigor e não produz efeitos legais.
