O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei nº 2.762/2019, que previa o reconhecimento do período de estágio como experiência profissional em determinadas seleções e concursos públicos. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11) e ainda será analisada pelo Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar o veto.
A proposta tramitava desde 2019 e havia sido aprovada pelo Congresso em abril deste ano. O texto atribuía ao Poder Público a regulamentação das situações em que atividades realizadas durante estágios poderiam ser consideradas como experiência profissional em processos seletivos.
Na justificativa do veto, o governo federal informou que o projeto contrariava a natureza pedagógica do estágio, prevista na legislação educacional brasileira. Segundo o despacho presidencial, o estágio é uma atividade complementar à formação acadêmica e não possui as mesmas características de vínculo profissional formal.
O documento também aponta questionamentos relacionados à constitucionalidade da proposta. Conforme a argumentação apresentada pela Presidência da República, a redação do projeto centralizaria competências regulatórias no Executivo federal, o que poderia interferir na autonomia administrativa de estados e municípios.
O veto teve como base manifestações técnicas do Ministério da Educação, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Advocacia-Geral da União (AGU). Os órgãos avaliaram que a medida poderia gerar impactos nos critérios de isonomia utilizados em concursos públicos, especialmente em seleções que atribuem pontuação adicional para candidatos com experiência profissional comprovada.
Autor da proposta, o deputado federal Flávio Nogueira defendeu o projeto sob o argumento de que estudantes e recém-formados enfrentam dificuldades para ingressar no mercado de trabalho devido à exigência prévia de experiência profissional. Segundo ele, a medida buscava reduzir essa barreira de entrada para jovens em início de carreira.
Com a publicação do veto, o texto retorna ao Congresso Nacional. Deputados e senadores poderão analisar a decisão presidencial em sessão conjunta, com possibilidade de manutenção ou derrubada do veto.
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