O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na segunda-feira (29) duas leis que alteram dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Lei nº 8.213/1991, criando novas regras para a prorrogação da licença-maternidade e do salário-maternidade em casos de internações hospitalares prolongadas. A medida foi anunciada durante a abertura da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, em Brasília.
De acordo com o texto aprovado pelo Congresso Nacional, quando a mãe ou o recém-nascido permanecerem hospitalizados por período superior a 14 dias em decorrência de complicações relacionadas ao parto, o tempo de internação será adicionado ao período de 120 dias já garantido pela CLT. Dessa forma, o afastamento do trabalho poderá se estender além do limite atualmente estabelecido. A ampliação dependerá de comprovação médica que ateste a relação da internação com o parto.
A sanção também garante que o salário-maternidade, pago pela Previdência Social, seja estendido pelo mesmo período da internação hospitalar, além dos 120 dias já previstos em lei. O benefício continua sendo destinado às seguradas que se afastam do trabalho por motivo de parto, adotando a mesma regra de início de vigência: até 28 dias antes da data prevista para o nascimento.
O projeto que deu origem à mudança na legislação trabalhista é de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e incorpora um entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em 2022, que já reconhecia o direito à prorrogação da licença em situações semelhantes.
Além dessa alteração, Lula sancionou o Projeto de Lei nº 853, que cria a Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e as Mães. A iniciativa pretende destacar a importância dos chamados “mil primeiros dias” da criança — período que vai da gestação até o segundo ano de vida — considerado fundamental para o desenvolvimento integral da primeira infância.
Durante a conferência, também foi assinado um edital de chamamento público voltado ao fortalecimento produtivo dos territórios pesqueiros artesanais. A proposta prevê investimentos em infraestrutura, qualificação profissional, incentivos para a comercialização e políticas de proteção social e econômica para trabalhadores e trabalhadoras da pesca.
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