A partir da publicação de uma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta sexta-feira (19), estudantes que ingressarem nos cursos de medicina no Brasil passarão a depender da aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para obter registro nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). O cadastro é obrigatório para o exercício legal da profissão no país.
A norma entra em vigor imediatamente, mas a exigência de aprovação no exame valerá apenas para os alunos que iniciarem a graduação em medicina após a publicação do texto no Diário Oficial da União. Quem já está matriculado no curso não será alcançado pela nova regra.
Pela medida, o Enamed passará a ser aplicado obrigatoriamente a cada seis meses pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). A participação será destinada aos estudantes concluintes dos cursos de medicina, e os candidatos que não atingirem o desempenho mínimo poderão refazer a avaliação nas edições seguintes.
Segundo o governo federal, as provas deverão ocorrer de forma descentralizada nos municípios que possuem cursos de graduação em medicina. O objetivo é criar um parâmetro nacional para aferir competências adquiridas ao longo da formação e permitir a comparação dos resultados entre diferentes edições do exame.
A medida também altera o processo de revalidação dos diplomas de médicos formados no exterior. A etapa teórica do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) será substituída pelo Enamed. Com isso, graduados no Brasil e profissionais formados fora do país passarão a realizar a mesma avaliação escrita. A segunda fase do Revalida, composta por provas práticas em estações clínicas, permanece inalterada.
Outra mudança prevista é a criação de uma avaliação intermediária obrigatória ao final do quarto ano da graduação. Diferentemente do exame de proficiência exigido para o registro profissional, essa etapa terá caráter diagnóstico, com a finalidade de identificar eventuais lacunas na formação dos estudantes antes da conclusão do curso.
Os resultados também poderão subsidiar ações regulatórias sobre os cursos de medicina. Dados do Enamed 2025 apontaram que 99 graduações, o equivalente a 32% dos cursos avaliados, obtiveram conceitos nas faixas 1 e 2 do Enade, com menos de 60% dos estudantes apresentando desempenho considerado adequado. Essas instituições foram alvo de medidas de supervisão anunciadas pelo Ministério da Educação, incluindo a suspensão de novas vagas.
Entre os cursos mantidos por instituições municipais de ensino superior, os resultados indicaram que 85% foram classificados como insatisfatórios. Dos 944 estudantes vinculados a essas instituições que participaram do exame em 2025, 49,7% alcançaram desempenho considerado proficiente. A partir da nova medida provisória, órgãos estaduais e do Distrito Federal responsáveis pela supervisão desses cursos também deverão adotar providências quando forem registrados resultados insuficientes.
Desde sua criação, em 2025, o Enamed já permitia que a nota fosse utilizada na seleção para programas de residência médica de acesso direto, por equivaler à etapa teórica do Exame Nacional de Residência (Enare). Com a nova regulamentação, essa possibilidade passa a ter previsão formal.
O texto ainda institui o Sistema Nacional de Avaliação das Residências (Sinares), destinado ao acompanhamento da qualidade dos programas de residência médica e da formação dos profissionais residentes. Também está prevista a criação de uma comissão consultiva para acompanhar a política, com representantes dos ministérios da Educação e da Saúde, do Conselho Federal de Medicina, da Associação Médica Brasileira e de entidades da sociedade civil.
Como se trata de uma medida provisória, a proposta já produz efeitos, mas precisará ser analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para ser convertida definitivamente em lei. A expectativa do governo é que a tramitação no Congresso Nacional permita ajustes e aperfeiçoamentos ao texto.
Enquanto isso, as inscrições para a edição de 2026 do Enamed seguem abertas até o dia 29 de junho, por meio do sistema eletrônico disponibilizado pelo Inep.
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