Uma nova regra da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) garante que brasileiros com mais de 60 anos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) podem ter a isenção total da conta de luz para consumo de até 80 kWh por mês.
Nova Lei e Beneficiados
Conforme a Agência Gov, a TSEE passou a beneficiar cerca de 60 milhões de brasileiros após a nova medida entrar em vigor, em 5 de julho deste ano.
A gratuidade foi implementada por meio da Medida Provisória (MP) 1.300/2025, posteriormente convertida na Lei 15.235/2025. Desde sua entrada em vigor, as distribuidoras de energia já aplicam os critérios da nova Tarifa Social.
Para as famílias contempladas com a isenção total no consumo de 80 kWh, os custos restantes se limitam a:
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Taxa de iluminação pública (conforme legislação municipal).
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ICMS (quando aplicável pela legislação estadual).
A medida visa reduzir a pobreza energética e apoiar diretamente a população idosa em situação de vulnerabilidade.
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