O Senado aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto de lei que impede qualquer tipo de desconto promovido por associações nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida alcança inclusive casos em que o próprio beneficiário tenha autorizado a cobrança. A proposição segue agora para análise e possível sanção do presidente da República.
A iniciativa surgiu após investigação conjunta da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União realizada em abril, que identificou desvio de valores de aposentadorias e pensões que, segundo o governo, somam bilhões de reais. O texto foi apresentado em maio de 2024 pelo deputado federal Murilo Galdino e iniciou tramitação na Câmara em agosto de 2025, avançando de forma acelerada até a votação no Senado.
O projeto determina que o INSS deverá exigir a devolução dos recursos descontados indevidamente por parte das entidades envolvidas. Caso não haja ressarcimento, a autarquia poderá acionar o Fundo Garantidor de Créditos para recompor os valores. O dispositivo gerou críticas de parlamentares da base governista, que apontaram risco de transferência da responsabilidade financeira para a União.
A proposta também prevê busca ativa para identificar vítimas e garantir a devolução dos valores indevidamente cobrados. Dados oficiais indicam que mais de R$ 2,1 bilhões já foram restituídos a cerca de três milhões de beneficiários. O governo prorrogou até fevereiro o prazo final para contestações de descontos considerados irregulares.
Entre os mecanismos direcionados aos investigados, o texto autoriza o sequestro de bens vinculados à prática de desconto indevido, incluindo patrimônios transferidos a terceiros ou pertencentes a empresas nas quais o acusado exerça participação societária ou função de direção.
O projeto também altera regras relacionadas à contratação de crédito consignado, outra área que foi alvo de denúncias. A contratação exigirá termo de autorização com validação biométrica ou assinatura eletrônica, vedando formalização por procuração ou atendimento telefônico. Todas as unidades do INSS deverão oferecer equipamentos para autenticação biométrica. Em caso de desconto indevido, a entidade terá prazo de até 30 dias para restituir o valor atualizado ao beneficiário; se isso não ocorrer, a responsabilidade passará ao INSS.
Apesar de sugestões para retirar do Conselho Monetário Nacional a prerrogativa de definir a taxa de juros do consignado, o relator Rogério Marinho manteve o dispositivo, que deve ser alvo de veto presidencial.
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