As empresas de apostas de quota fixa que não solicitaram autorização ao Ministério da Fazenda terão suas atividades suspensas a partir de 1º de outubro, de acordo com informações divulgadas pela pasta nesta terça-feira (17). A medida está prevista em portaria publicada no Diário Oficial da União, que determina que apenas empresas que já estão em operação e solicitaram autorização até o dia 16 de setembro poderão continuar funcionando até dezembro.
A partir de outubro, as empresas que não fizeram o pedido de autorização serão consideradas ilegais até que recebam permissão do ministério para operar. Empresas que continuarem oferecendo apostas sem autorização estarão sujeitas a penalidades, incluindo multas de até R$ 2 bilhões por infração. Para aquelas que solicitaram autorização, mas ainda não operam, o início das atividades será possível em janeiro de 2025, desde que cumpram todos os requisitos estabelecidos.
A expectativa do Ministério da Fazenda é que o processo de análise dos pedidos seja concluído até o final de dezembro, de modo que, a partir de 1º de janeiro de 2025, apenas as empresas que atenderem às normas estabelecidas pela nova regulamentação possam continuar atuando no mercado brasileiro de apostas.
Conforme anunciado pelo ministério, as empresas aprovadas deverão pagar uma outorga de R$ 30 milhões até o final deste ano para que possam operar a partir de janeiro. Além disso, essas empresas precisarão seguir as regras voltadas ao combate à fraude, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva. As empresas autorizadas poderão explorar até três marcas por um período de cinco anos. Até agosto, cinco empresas haviam solicitado um pedido adicional para explorar até seis marcas, que está sob análise.
De acordo com o secretário de prêmios e apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, o período de adequação será mantido até dezembro apenas para as empresas que demonstraram interesse em operar dentro das normas legais. A pasta também destacou que os sites de apostas que não solicitaram autorização precisam manter suas plataformas disponíveis até 10 de outubro para permitir que os usuários retirem seus fundos. Após essa data, esses sites serão retirados do ar em parceria com o Ministério da Justiça, o Banco Central e a Anatel.
Até o final de agosto, o ministério já havia recebido 113 pedidos de autorização de 108 empresas de apostas. Esses pedidos estão sendo analisados pela Secretaria de Prêmios e Apostas, que verificará se as empresas cumprem as exigências legais e regulamentares, como a obrigatoriedade de operar em domínios brasileiros e de ter sede no país.
Caso todas as empresas atendam às exigências, o governo prevê uma arrecadação de até R$ 3,4 bilhões ainda em 2024.
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