A Prefeitura de Porto Alegre confirmou, nesta quinta-feira (13), a sanção da lei que estabelece a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas da rede municipal. A medida, assinada pela prefeita em exercício, Comandante Nádia, determina que salas de aula, bibliotecas, parques e demais espaços de uso coletivo passem a contar com captação de áudio e vídeo. A legislação exclui banheiros e salas destinadas aos professores.
O texto define que as gravações deverão ser preservadas por um período mínimo de sete dias. O acesso ao conteúdo ficará restrito à gestão escolar, à Secretaria Municipal de Educação (Smed) e às autoridades competentes, sendo permitido também a pais e professores quando necessário para esclarecimento de fatos ou investigações.
A proposta, apresentada pelo vereador Jessé Sangalli (PL) e aprovada pela Câmara Municipal em outubro, institui que a implementação ocorrerá de forma progressiva, começando pelas escolas de educação infantil e avançando conforme disponibilidade orçamentária. A Smed ainda não informou prazos para regulamentação e instalação dos equipamentos.
Para instituições privadas ou comunitárias conveniadas ao município, a lei fixa prazo de um ano para adequação. O texto também prevê que a prefeitura faça repasses específicos para a compra dos equipamentos que serão utilizados.
Na mesma solenidade, a prefeita interina sancionou outra lei aprovada pelo Legislativo, de autoria do vereador Rafael Fleck (MDB), que impede que técnicos de desenvolvimento infantil desempenhem atividades exclusivas de professores em unidades conveniadas.
