O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12) a medida provisória que altera regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), incluindo a possibilidade de renovação automática para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). A proposta segue agora para sanção presidencial.
O benefício será destinado a condutores que não tenham cometido infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores à renovação. Mesmo com a automatização do processo, os exames de aptidão física e mental continuarão obrigatórios.
A medida também determina novas regras para os custos dos exames médicos e psicológicos exigidos no processo de habilitação. Os valores passarão a seguir uma tarifa pública nacional, definida pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), com atualização anual baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Atualmente, os custos variam conforme tabelas estaduais.
O texto aprovado pelo Congresso foi transformado em Projeto de Lei de Conversão (PLV 3/2026) após alterações feitas pelos parlamentares na Medida Provisória 1.327/2025, enviada pelo Poder Executivo. O relator da matéria foi o senador Renan Filho.
Segundo as regras aprovadas, a renovação automática não poderá ser utilizada por condutores com 70 anos ou mais nem por motoristas que tenham prazo reduzido de renovação por determinação médica. Para pessoas com 50 anos ou mais, o procedimento automático poderá ser utilizado apenas uma vez.
A proposta mantém a obrigatoriedade de exames físicos, mentais e psicológicos conforme normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A avaliação psicológica continuará sendo exigida para quem busca a primeira habilitação e para condutores que exercem atividade remunerada com veículo.
Os exames deverão ser realizados por médicos e psicólogos credenciados, com especialização em medicina do tráfego ou psicologia do trânsito. Já as provas teóricas e práticas continuarão sob responsabilidade dos órgãos executivos de trânsito.
Outro ponto aprovado permite que o motorista escolha entre receber a CNH em formato físico, digital ou ambos. O documento continua tendo validade como identificação oficial em todo o território nacional.
Durante a tramitação, foram apresentadas 221 emendas à medida provisória. Apenas uma foi parcialmente acolhida pelo relator, mantendo a exigência dos exames de aptidão física e mental mesmo nos casos de renovação automática.
O governo federal argumenta que a proposta busca reduzir custos do processo de habilitação, diminuir diferenças regionais nos valores cobrados e ampliar o acesso à CNH. Dados apresentados durante a discussão da matéria apontam que a média de idade para obtenção da primeira habilitação no país é de 27 anos.
Senadores de diferentes partidos se manifestaram favoravelmente ao texto durante a sessão de votação, destacando pontos relacionados à redução de burocracia e à manutenção das exigências de segurança previstas na legislação de trânsito.
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