O governo federal publicou medida provisória que elimina a cobrança de 20% do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 realizadas em plataformas de comércio eletrônico. A mudança entra em vigor nesta quarta-feira (13) e mantém apenas a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, atualmente fixado em 20% para esse tipo de operação.
A tributação federal havia sido implementada em 2024 dentro do programa Remessa Conforme, criado para regulamentar as importações feitas por consumidores em sites estrangeiros como Shein, Shopee e AliExpress. Para compras acima de US$ 50, permanece a cobrança de 60% de imposto de importação.
Durante o anúncio da medida, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, afirmou que a decisão foi tomada após ações de fiscalização e regularização do setor. Segundo ele, o combate ao contrabando e a adesão das plataformas ao sistema de controle permitiram a retirada da cobrança federal.
Integrantes do governo também argumentaram que a maior parte das compras realizadas nessas plataformas envolve produtos de baixo valor, consumidos principalmente por famílias de renda menor. A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, afirmou que os itens importados não se restringem ao setor de vestuário, incluindo diferentes categorias de produtos. Já o Ministério do Planejamento avaliou que a mudança altera a composição da tributação incidente sobre o consumo popular.
A decisão provocou reação de entidades ligadas à indústria e ao varejo nacional. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirmou que a retirada do imposto amplia a diferença de competitividade entre fabricantes brasileiros e empresas estrangeiras. Segundo a entidade, micro e pequenas empresas podem ser as mais afetadas, com possibilidade de impactos sobre emprego e produção nacional.
A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) declarou que a medida amplia a diferença tributária entre empresas instaladas no país e plataformas internacionais. A entidade também apontou possível impacto sobre a arrecadação federal. Dados da Receita Federal indicam que, entre janeiro e abril de 2026, a cobrança do imposto sobre remessas internacionais arrecadou R$ 1,78 bilhão, valor 25% superior ao registrado no mesmo período do ano anterior.
A Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex) informou que a mudança pode afetar empresas nacionais do setor e defendeu a criação de medidas compensatórias para evitar fechamento de negócios e redução de postos de trabalho. A entidade cita que o segmento têxtil e de confecção reúne cerca de 18 milhões de empregos no país.
A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria também se manifestou contra a decisão. O grupo argumenta que a diferença tributária entre produtos nacionais e importados pode afetar a competitividade do comércio formal.
Em sentido oposto, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que reúne empresas como Amazon, Alibaba, Shein e 99, avaliou que a retirada do imposto amplia o acesso ao consumo para famílias das classes C, D e E. A associação afirmou que a cobrança federal reduzia o poder de compra dos consumidores e não trouxe resultados relevantes para a competitividade da indústria nacional.
A medida provisória ainda deverá ser analisada pelo Congresso Nacional para conversão definitiva em lei.
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