O Senado da Argentina aprovou o projeto que institui o novo Regime Penal Juvenil e reduz a idade de responsabilização penal de 16 para 14 anos. A proposta foi aprovada por 44 votos favoráveis e 27 contrários, com apoio da base governista, liderada pelo partido La Libertad Avanza, além de parlamentares da União Cívica Radical (UCR), do PRO e de legendas provinciais.
A votação ocorreu após debate em plenário que incluiu questionamentos regimentais. Parlamentares da oposição contestaram a condução da sessão, alegando descumprimento de normas internas durante a apresentação do relatório. Apesar das divergências, o texto foi submetido à deliberação e aprovado pela maioria.
Durante a sessão, familiares de vítimas acompanharam a discussão nas galerias. O governo argumentou que a alteração aproxima a legislação argentina de modelos adotados em outros países da América do Sul, como Chile, Peru e Paraguai, que já estabelecem responsabilização penal abaixo dos 16 anos.
O novo regime estabelece penas máximas de até 15 anos de privação de liberdade para adolescentes envolvidos em crimes considerados graves, como homicídio e abuso sexual. Para infrações de menor potencial ofensivo, o texto prevê medidas alternativas, entre elas prisão domiciliar, prestação de serviços comunitários e acompanhamento por equipes técnicas.
A legislação também determina a implementação de programas voltados à educação formal, capacitação profissional e atividades culturais e esportivas, com o objetivo de favorecer a reinserção social dos adolescentes submetidos ao sistema. O cumprimento das medidas deverá ocorrer em instituições específicas para menores de idade, com equipes técnicas multidisciplinares. O texto proíbe a convivência de adolescentes com adultos privados de liberdade.
Em relação ao financiamento, a oposição apontou ausência de detalhamento orçamentário suficiente para a aplicação do novo regime. O governo informou que estão previstos mais de 23,7 bilhões de pesos para viabilizar a estrutura necessária, além da possibilidade de firmar convênios com as províncias para a execução das medidas socioeducativas e manutenção dos estabelecimentos especializados.
Com a aprovação no Senado, o novo Regime Penal Juvenil passa a integrar o marco legal argentino, alterando as regras vigentes sobre responsabilização de adolescentes e estabelecendo parâmetros para julgamento, aplicação de medidas e organização institucional do sistema juvenil no país.
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