A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, na tarde da terça-feira (28), o conjunto de três projetos de lei propostos pelo Tribunal de Justiça (TJRS) que alteram a estrutura de cargos e funções do Judiciário. O pacote prevê a criação de 30 cargos de desembargador, a duplicação do número de cargos em comissão (CCs) destinados a juízes e a reestruturação do plano de carreira e remuneração dos servidores da instituição.
O primeiro projeto aprovado, o PL 191/2025, institui 30 novos cargos de desembargador e 90 de assessor para esses magistrados. A proposta foi aprovada por 42 votos a cinco. Segundo o TJRS, o aumento busca atender à elevação no número de recursos encaminhados à segunda instância, que passou de 28% em 2020 para 55% em 2025, com projeção de 75% em 2026. O projeto também extingue 45 cargos de juiz substituto.
O PL 325/2025, aprovado por 46 votos a um, dobra o número de CCs por gabinete de juiz, permitindo a nomeação de até dois assessores. A medida cria 809 cargos de assessor de juiz e amplia o número de servidores diretamente envolvidos na análise de processos. Além disso, o projeto estabelece 22 mudanças no plano de carreira dos servidores, incluindo novas tabelas salariais, gratificações e benefícios como auxílio-creche e auxílio-babá. O objetivo, segundo o TJRS, é modernizar o quadro funcional e adequar a remuneração às novas demandas da Justiça.
Já o PL 326/2025, aprovado por 45 votos a um, autoriza a criação de 25 novas unidades judiciais, entre varas e juizados, e eleva o nível de 13 comarcas, o que permitirá o reforço do quadro de magistrados e servidores. Entre as prioridades estão a criação de dois juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Porto Alegre e oito varas de Garantia, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Ao todo, o pacote aprovado cria 1.585 cargos e extingue 1.175. Entre as novas funções estão 576 cargos efetivos, 809 de assessor de juiz (provimento efetivo ou em comissão), 90 de assessor de desembargador, 25 de assessor de juiz, 30 secretários de desembargador, 30 desembargadores e 25 juízes de direito.
Segundo o Tribunal, as nomeações ocorrerão de forma gradual, conforme disponibilidade orçamentária, sem impacto adicional no orçamento do Estado.
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