A Prefeitura de Campo Grande sancionou e publicou, nesta quarta-feira (22), uma lei que restringe o uso de banheiros femininos por mulheres trans no município.
A medida faz parte da chamada Política Municipal de Proteção da Mulher e estabelece que os espaços sejam utilizados exclusivamente por “mulheres biológicas”. O texto também prevê critérios de igualdade de condições biológicas em testes de aptidão física em concursos públicos municipais.
A reportagem buscou esclarecimentos junto à prefeitura sobre a aplicação da norma em ambientes privados, como bares e restaurantes, mas não houve retorno até a última atualização.
A presidente da Associação das Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul, Manoela Kika, afirmou que a lei é inconstitucional.
O tema deve gerar debates jurídicos e pode ser alvo de questionamentos na Justiça.
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