A Câmara dos Deputados realiza no dia 1º de abril uma audiência pública para discutir a possibilidade de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para jovens a partir dos 16 anos. O tema está inserido nos trabalhos de uma comissão especial criada no fim de fevereiro para analisar o Projeto de Lei 8085/14, oriundo do Senado, e outros 270 projetos que tratam de alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Atualmente, a legislação estabelece idade mínima de 18 anos para obtenção da habilitação, conforme o artigo 140 do CTB. A regra está associada à exigência de imputabilidade penal, prevista no Código Penal, que só se aplica a maiores de 18 anos. Antes dessa idade, condutas são tratadas como atos infracionais, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O relator da comissão incluiu a redução da idade mínima entre os pontos a serem discutidos. O requerimento protocolado em 16 de março aponta que a eventual mudança envolve não apenas alterações legais, mas também análise de fatores relacionados ao desenvolvimento físico e psicológico de adolescentes. O texto também menciona que parte dos jovens já conduz veículos antes da idade permitida, em contextos informais.
Para o debate, foram convidados representantes de órgãos públicos, especialistas e entidades ligadas à segurança no trânsito e à psicologia. A audiência integra um ciclo de quatro encontros que abordam diferentes aspectos da legislação de trânsito.
Experiências internacionais serão consideradas na discussão. Países como Estados Unidos, Canadá e Reino Unido permitem que adolescentes iniciem o processo de habilitação aos 16 anos, geralmente com restrições, como a obrigatoriedade de condução acompanhada até determinada idade.
No Brasil, o condutor recém-habilitado recebe a Permissão para Dirigir (PPD), válida por um ano, período em que pode perder o direito à CNH em caso de infrações específicas. Após esse prazo, é emitido o documento definitivo.
Além da idade mínima, a comissão também discute mudanças no processo de formação de condutores, regras para exames médicos, psicológicos e toxicológicos, e temas relacionados à fiscalização, como uso de radares móveis e sistemas de pedágio automático.
A discussão ocorre em um cenário de aumento na procura pela habilitação. Dados da Secretaria Nacional de Trânsito indicam que os pedidos de CNH passaram de 369,2 mil em janeiro de 2025 para 1,7 milhão em janeiro de 2026. Desde dezembro, foram registrados 3 milhões de solicitações, com 298,5 mil documentos emitidos.
O crescimento coincide com a implementação do programa “CNH Para Todos”, que prevê redução de custos e autoriza instrutores autônomos a ministrarem aulas práticas. Em janeiro de 2026, foram contabilizados 24.754 cursos nessa modalidade, enquanto o número de exames práticos ultrapassou 323 mil, alta de 11% em relação ao mesmo período do ano anterior.
A Secretaria Nacional de Trânsito estima que cerca de 20 milhões de pessoas conduzam veículos sem habilitação no país. A eventual aprovação da proposta poderá incluir jovens de 16 e 17 anos no grupo apto a iniciar o processo de formação de condutores.
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