A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (16) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Blindagem, que modifica o andamento de processos judiciais contra parlamentares e presidentes de partidos. O texto foi aprovado em dois turnos. No primeiro, foram 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção. No segundo, o placar repetiu apoio suficiente para aprovação, sem alterações no conteúdo.
A proposta determina que a abertura de ações penais contra deputados, senadores e presidentes de partidos com assento no Congresso dependerá de autorização prévia, por votação secreta e com maioria absoluta, da Câmara ou do Senado. Além disso, amplia o foro privilegiado a essas lideranças partidárias, que passarão a responder diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto também define que medidas cautelares, como prisão domiciliar ou uso de tornozeleira eletrônica, só poderão ser determinadas pelo plenário do STF. A prisão de parlamentares fica restrita a casos de flagrante em crimes inafiançáveis, cabendo ao Legislativo, em até 24 horas, decidir se mantém ou não a detenção. Outra mudança é a proibição de afastamento do mandato por decisão judicial.
A iniciativa foi apresentada em 2021 pelo deputado Celso Sabino (União-PA) e retomada neste ano pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após articulações que envolveram diferentes partidos, incluindo apoio da oposição liderada pelo PL. O relator do texto foi o deputado Claudio Cajado (PP-BA).
Atualmente, a Constituição permite que deputados e senadores sejam processados criminalmente sem prévia autorização do Legislativo, cabendo apenas às Casas a possibilidade de suspender processos em andamento em casos específicos. A PEC retoma regras semelhantes às que vigoraram até 2001, quando a Emenda Constitucional nº 35 alterou esse procedimento.
Com a aprovação na Câmara, o texto seguirá para análise no Senado, onde passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser apreciado em plenário.
