A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, em sessão plenária realizada na quarta-feira (4), um projeto de lei complementar que cria uma nova modalidade de afastamento para servidoras públicas municipais vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta, denominada Licença Maria da Penha, recebeu aprovação unânime dos vereadores e segue agora para sanção do Executivo municipal.
O projeto é de autoria do vereador Giovani Culau e Coletivo (PCdoB) e altera a Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre. A nova licença passa a integrar o conjunto de afastamentos previstos na legislação que regula a carreira dos servidores municipais.
Pelo texto aprovado, a servidora que comprovar situação de violência doméstica ou familiar poderá se afastar das atividades por até 15 dias consecutivos, sem perda da remuneração. O prazo poderá ser prorrogado ou renovado por igual período, conforme análise do caso e das medidas de proteção aplicadas.
Para solicitar o afastamento, será necessário apresentar documentação que comprove a situação de violência. Entre os documentos aceitos estão medida protetiva de urgência concedida pela Justiça, boletim de ocorrência, registros emitidos por delegacia especializada, laudos técnicos psicológicos ou decisões judiciais relacionadas ao caso.
A justificativa do projeto aponta que a licença busca oferecer suporte institucional às servidoras que enfrentam situações de violência doméstica e familiar. O objetivo é permitir que a vítima tenha condições de tratar das questões legais e pessoais decorrentes da violência sem prejuízo ao vínculo profissional.
Dados citados na exposição de motivos indicam que, em Porto Alegre, quase 6 mil mulheres foram registradas como vítimas de violência doméstica em 2022, segundo informações do Observatório Estadual de Segurança Pública.
O texto também afirma que a criação da nova licença não gera impacto financeiro adicional para o município, uma vez que a remuneração das servidoras afastadas permanece prevista no orçamento público destinado ao pagamento do funcionalismo municipal.
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