A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O parecer favorável foi aprovado por 44 votos a favor e 18 contrários.
Com a decisão da comissão, a proposta avança para a próxima etapa de tramitação no Congresso Nacional. O texto será analisado por uma comissão especial antes de seguir para votação em dois turnos no Plenário da Câmara. Para ser aprovado, precisará do apoio de pelo menos três quintos dos deputados em cada votação.
A sessão da CCJ foi marcada por mais de duas horas de debates entre parlamentares favoráveis e contrários à medida. O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a alteração é compatível com a Constituição Federal e não afronta cláusulas pétreas nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Entre os argumentos apresentados pelos defensores da PEC está a necessidade de ampliar a responsabilização penal de adolescentes envolvidos em crimes graves. Parlamentares favoráveis sustentaram que a medida pode integrar um conjunto de ações voltadas ao enfrentamento da violência e ao combate ao recrutamento de menores por organizações criminosas.
Durante a discussão, também foram citados dados relacionados aos índices de homicídios no país e à atuação de facções criminosas em diferentes regiões. Alguns deputados defenderam que a população deveria ser consultada diretamente sobre o tema por meio de referendo.
Por outro lado, parlamentares contrários à proposta questionaram a constitucionalidade da mudança e argumentaram que os direitos assegurados à infância e à juventude estão protegidos pela Constituição. Também manifestaram entendimento de que eventual aprovação da PEC poderá ser alvo de questionamentos judiciais.
Os opositores da medida defenderam ainda que a redução da maioridade penal não atacaria as causas estruturais da violência e destacaram dados sobre reincidência em sistemas socioeducativos e prisionais. Durante o debate, foi mencionado que apenas uma pequena parcela das infrações praticadas por adolescentes está relacionada a crimes considerados de maior gravidade.
Outro ponto levantado durante a sessão foi a possibilidade de organizações criminosas passarem a recrutar adolescentes ainda mais jovens caso a idade mínima para responsabilização penal seja reduzida. Parlamentares argumentaram que o tema exige uma discussão mais ampla sobre segurança pública, educação e políticas voltadas à juventude.
A redução da maioridade penal é um dos temas mais debatidos no Congresso Nacional nas últimas décadas. Embora já tenha sido discutida em diferentes legislaturas, a proposta ainda não concluiu sua tramitação. Com a aprovação na CCJ, o assunto volta ao centro das discussões legislativas e seguirá para novas etapas de análise antes de uma decisão definitiva da Câmara dos Deputados.
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