O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Onyx Lorenzoni, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, assinaram, nessa segunda-feira (15), Acordo de Cooperação Técnica para implementar a Identificação Civil Nacional (ICN). Com isso, será possível fortalecer o sistema nacional integrado de identificação do cidadão e finalmente disponibilizar a identidade digital a todos os brasileiros.
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Criada pela Lei nº 13.444/2017, a Identificação Civil Nacional tem o objetivo de cadastrar os brasileiros para que sejam identificados com segurança e facilidade nas relações públicas e particulares. A gestão da ICN é responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral.
Na prática, a ação facilitará a vida do cidadão em diferentes esferas, uma vez que servirá de base para comprovação de identidade em diversas ocasiões, como o embarque em viagens nacionais utilizando a validação biométrica e a prova de vida para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, será possível a criação do Documento Nacional de Identificação (DNI).
A identidade digital terá a segurança como principal característica, uma vez que garantirá que ninguém tente se passar por outra pessoa na hora da identificação. Isso só será possível porque utilizará dados biométricos, que são únicos em cada indivíduo. Os dados são os mesmos coletados pela Justiça Eleitoral quando o cidadão se cadastra como eleitor. Até o momento, 120 milhões de pessoas já possuem cadastro biométrico em todo o país.
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Acordo de Cooperação Técnica
Pelo acordo assinado, o TSE, a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério da Economia deverão especificar e implementar a prestação do serviço de conferência da Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDICN) junto à plataforma gov.br. Devem ainda estabelecer processo de acompanhamento e gestão da prestação de serviços que observe a capacidade operacional de conferência de dados da BDICN e a demanda desses serviços por entidades públicas ou privadas. Além disso, no processo de gestão, deverão ser estabelecidas franquias que respeitem o equilíbrio entre a prioridade de atendimento a órgãos públicos e a sustentabilidade financeira da ICN.
O acordo prevê também a gestão sobre investimentos de recursos do Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN) em consonância com as diretrizes editadas pelo Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional (CGICN), entre outros. O Comitê é composto por representantes do Poder Executivo Federal, do TSE, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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Duas aplicações resultantes dessa parceria já estão em uso pelos brasileiros. A prova de vida digital do INSS – que envolve 7 milhões de beneficiários de todo o país – permite que o cidadão faça o procedimento anual sem sair de casa, validando a biometria facial na ICN. O Embarque Seguro – em piloto nos aeroportos de Salvador (BA), Florianópolis (SC) e Rio de Janeiro (RJ) – oferece uma nova experiência de voar, validando os dados do passageiro na Identificação Civil Nacional sem a necessidade de contato ou de apresentação de documentos durante o check-in e o embarque na aeronave.
