A juíza Márcia Maria Nunes de Barros, da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, condenou um advogado ao pagamento de multa por uso abusivo de inteligência artificial (IA) em um processo contra o INSS. O profissional teria apresentado uma petição com citações falsas de julgados, atribuídas à Justiça Federal do Rio e ao TRF-2, que nunca existiram.
Segundo a magistrada, a utilização da ferramenta sem revisão humana gerou peças enganosas e desinformativas, configurando desrespeito ao Judiciário, à dignidade da Justiça, à parte representada e à advocacia. A juíza ressaltou que o mau uso da IA “contraria princípios basilares do direito processual” e determinou multa equivalente a dois salários-mínimos por litigância de má-fé.
O caso também foi comunicado à OAB-RJ para avaliação de eventual infração disciplinar. Até o momento, o advogado não se manifestou.
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